Novas tabelas de CST, Classificação Tributária e Crédito Presumido são disponibilizadas para a Reforma Tributária do Consumo
Com a aproximação da implementação da Reforma Tributária do Consumo, foram publicadas no portal nacional as Notas Técnicas que estruturam a base de dados necessária para alimentar os documentos fiscais eletrônicos, como NF-e, NFC-e, CT-e, BP-e, NF3e e NFCom. As atualizações passam a ser exigidas
Tese do Século: Efeitos limitados e 18 teses filhotes marcam o julgamento tributário mais impactante do STF
A chamada “Tese do Século”, que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, foi inicialmente uma vitória expressiva dos contribuintes, permitindo a recuperação de tributos pagos a mais nos cinco anos anteriores à decisão de 2017. No entanto, seus efeitos
RS lança autorregularização para empresas do Simples Nacional com foco em divergências no ICMS
A Secretaria da Fazenda do Rio Grande do Sul, por meio da Receita Estadual, iniciou um novo programa de autorregularização voltado a empresas optantes pelo Simples Nacional. A ação visa corrigir divergências na apuração do ICMS declaradas no PGDAS-D, com valor estimado de R$ 5,2
Senado analisa programa que devolve tributos a micro e pequenas empresas exportadoras
Avança no Senado o PLP 167/2024, projeto que cria o Programa Acredita Exportação, com o objetivo de estimular a atividade exportadora entre micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional. A proposta, aprovada pela Comissão de Assuntos Econômicos e com urgência já aprovada, segue para
Goiás desmantela fraude de R$ 45 milhões em notas falsas de combustíveis ligadas a transportadoras
Em operação conjunta, o Governo de Goiás, por meio da Receita Estadual e da Polícia Civil, desarticulou um esquema de fraude fiscal envolvendo R$ 45 milhões em notas fiscais frias de venda de combustíveis. A “Operação No Fuel” cumpriu mandados de prisão e busca em
Acordo entre Receita Federal, MPSP e Fisco de SP garante recuperação de R$ 110 milhões em tributos
Em um marco de integração institucional, a Receita Federal, o Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) e o Fisco Municipal de São Paulo firmaram um Acordo de Não Persecução Penal que resultará na reparação de mais de R$ 110 milhões em créditos tributários.
Reforma Tributária e Contratos de Longo Prazo: Riscos e estratégias para preservar o equilíbrio econômico
Com a proximidade da implementação da reforma tributária, empresas devem redobrar a atenção para os impactos nos contratos vigentes, especialmente os de longa duração. A unificação de tributos e o redesenho da incidência sobre serviços tendem a alterar significativamente a estrutura de custos, podendo tornar
STJ reconhece que fiança bancária e seguro-garantia suspendem crédito não tributário
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a apresentação de fiança bancária ou seguro-garantia judicial tem o poder de suspender a exigibilidade de créditos não tributários, desde que o valor da garantia corresponda ao débito atualizado acrescido de 30%. A tese foi fixada de
Refis do TJGO impulsiona arrecadação e fortalece cooperação na solução de litígios tributários
O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) apresentou resultados positivos com o programa Refis/TJGO, voltado à regularização de débitos com o Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário (Fundesp-PJ). A iniciativa foi realizada em março, durante a Semana Nacional de Regularização
RS prorroga automaticamente o ROT-ST até 2028 para contribuintes já optantes
O Decreto nº 58.200/2025, publicado pelo Estado do Rio Grande do Sul, prorrogou a aplicação do Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária (ROT-ST) para o período de 2026 a 2028. A medida foi formalizada por meio da alteração do artigo 25-E, caput II e