Durante pronunciamento no Plenário do Senado nessa última quarta-feira (11), o senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) manifestou críticas à forma como a reforma tributária vem sendo conduzida. Segundo ele, o processo está sendo acelerado sem a devida maturação democrática, o que tem gerado apreensão entre

A Receita Estadual do Rio Grande do Sul iniciou um novo programa de autorregularização com o objetivo de recuperar aproximadamente R$ 4,4 milhões em ICMS não recolhido por empresas do setor madeireiro. A iniciativa concentra-se na venda de madeira serrada realizada sem o correto destaque

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que os créditos presumidos de ICMS concedidos pelos estados não devem ser tributados pelo Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e pela Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). A decisão oferece maior segurança

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não é possível expedir precatório ou requisição de pequeno valor (RPV) com base em mandado de segurança para reaver tributos pagos antes da impetração da ação. A Corte também entendeu que não cabe restituição

A relação entre tributos e concorrência é direta, pois os encargos fiscais influenciam nos preços e nas estratégias empresariais. A importância de um sistema tributário eficiente se comprova em episódios como o aumento abrupto das tarifas de importação nos EUA em 2025, que impactou o

A Receita Estadual do Rio Grande do Sul desencadeou a Operação Grano com o objetivo de intensificar a fiscalização do ICMS no setor de alimentos e restaurantes. A iniciativa visa coibir práticas de sonegação fiscal e combater distorções no mercado causadas por empresas que burlam

O debate sobre benefícios fiscais tem sido recorrente, envolvendo tanto órgãos de controle quanto o próprio legislador constitucional, como demonstra a Emenda Constitucional 109/2021, que estabeleceu a necessidade de um plano para redução gradual desses incentivos tributários. Esses benefícios, considerados “gastos tributários”, reduzem os recursos

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que, ao abrir mão de uma ação judicial para aderir à transação tributária prevista na Lei nº 13.988/2020, o contribuinte não é obrigado a pagar honorários de sucumbência à Fazenda Nacional. Essa decisão foi tomada pela 1ª Turma

A Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove) entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7823) no Supremo Tribunal Federal contra a Lei 12.475/2025, do Maranhão. A norma estadual restringe incentivos fiscais e a cessão de terrenos públicos a empresas agroindustriais que aderem

O Sindifisco Nacional comunicou a suspensão da greve dos auditores fiscais da Receita Federal após decisão do ministro Benedito Gonçalves, do STJ, que ordenou o fim imediato do movimento. Embora tenha acatado a decisão judicial, o sindicato afirmou que está analisando os meios legais para