A Secretaria da Fazenda do Maranhão (SEFAZ) informa que os contribuintes com parcelamentos ativos de ICMS sem concessão de benefícios podem solicitar o cancelamento desses acordos para aderirem às condições vantajosas do REFIS 2025. O programa, instituído pela Medida Provisória nº 489, de 21 de

Durante audiência pública promovida pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), especialistas discutiram o Projeto de Lei Complementar 108/2024, que avança na reforma tributária com a criação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS). O novo órgão, responsável por coordenar a arrecadação

A Receita Estadual de Goiás, em parceria com a Delegacia Estadual de Repressão a Crimes Contra a Ordem Tributária (DOT), deflagrou a Operação Carbon para investigar um esquema de sonegação fiscal estimado em R$ 16 milhões em ICMS. O esquema era operado por um grupo

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 116/2025 propõe avanços importantes ao estabelecer regras mais claras, transparentes e baseadas em resultados para a concessão e revisão de incentivos fiscais. A proposta institui o Painel Nacional de Subsídios e Renúncias Fiscais, com exigências de metas sociais e

O juiz Raphael Magno Resende Santos, da Vara da Fazenda Pública de Jundiaí (SP), determinou que o ICMS não deve ser cobrado em casos de transferência de sucata entre filiais de uma mesma empresa localizadas em estados diferentes. A decisão se baseou na Súmula 166

Atualmente, existem mais de 2,5 milhões de processos judiciais em tramitação propostos pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), conforme dados divulgados no novo Painel de Monitoramento das Ações Judiciais da Fazenda Nacional, criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A iniciativa visa oferecer transparência e

O Brasil atravessa uma profunda transformação em seu sistema tributário com a consolidação da chamada transação tributária sustentável. Essa nova abordagem amplia a finalidade da negociação fiscal para além da simples arrecadação, incorporando critérios de sustentabilidade e governança ambiental, social e corporativa (ESG). Leis recentes,

Após uma reunião com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, defendeu publicamente a necessidade de reavaliar as isenções tributárias atualmente concedidas pela União. O encontro ocorreu na residência oficial do presidente da Câmara, Hugo Motta, e reuniu também lideranças

A Secretaria da Economia de Goiás e o Tribunal de Justiça do Estado (TJGO) firmaram uma parceria para promover a conciliação de dívidas tributárias, permitindo que contribuintes inadimplentes possam negociar seus débitos com o Estado. A ação visa fortalecer os mecanismos de autocomposição, por meio

A Secretaria da Fazenda do Maranhão (SEFAZ-MA) publicou a Portaria n° 146/2025, trazendo mudanças importantes na aplicação da Malha 100%, ferramenta usada para identificar inconsistências nas obrigações fiscais das empresas. A partir do ICMS referente ao mês de maio de 2025, a fiscalização será mais