A 9ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo autorizou, por decisão da juíza Simone Gomes Rodrigues Casoretti, que uma empresa mantenha os créditos de ICMS nas operações de transferência de mercadorias entre filiais, afastando os efeitos do Convênio ICMS 109/2024. A decisão também desobriga

O Supremo Tribunal Federal agendou para esta semana o julgamento de importantes temas tributários, com destaque para a análise da constitucionalidade da Cide sobre remessas ao exterior. O julgamento está previsto para quarta-feira (25/6) e pode gerar impacto fiscal estimado em R$ 19,6 bilhões. O

A Receita Federal anunciou que, a partir de julho de 2026, passará a adotar um novo modelo de Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), que incluirá letras e números. A medida visa ampliar a capacidade do sistema de identificação empresarial diante do aumento constante na

Durante reunião do Conselho de Altos Estudos em Finanças e Tributação da Associação Comercial de São Paulo, a diretora jurídica da Ambev, Roberta Bordini Prado Landi, alertou que o valor do contencioso tributário no Brasil alcança níveis alarmantes, correspondendo a aproximadamente 75% do PIB. O

O professor e tributarista Heleno Taveira Torres defendeu que a reforma tributária promoverá um ambiente de negócios mais racional e seguro no Brasil, mesmo diante da possibilidade de aumento na judicialização. Em entrevista à série Grandes Temas, Grandes Nomes do Direito, da revista Consultor Jurídico,

O cenário da Justiça brasileira passou por mudanças significativas com a entrada em vigor da Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em 2024. A norma trouxe novos critérios para a tramitação das execuções fiscais, visando concentrar esforços apenas nos casos com real possibilidade

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que é possível o uso do depósito elisivo para impedir a decretação de falência quando esta se baseia no inadimplemento de obrigações financeiras previstas em plano de recuperação judicial. Essa interpretação ampliada do artigo 98, parágrafo

A insegurança jurídica no Brasil, especialmente no campo tributário, deixou de ser uma exceção e passou a integrar estruturalmente o ambiente de negócios. Com decisões frequentemente reinterpreting normas anteriores, tribunais superiores como o STF e o STJ criaram um novo tipo de risco para as

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o prazo de 90 dias para ajuizar ação anulatória de sentença arbitral deve ser contado a partir da notificação da decisão sobre o pedido de esclarecimentos, ainda que esse pedido não resulte em alteração

Com a criação da competência tributária compartilhada pela Emenda Constitucional 132/2023, a proposta do PLP 108/2024 busca regulamentar a gestão conjunta do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) pelos estados, Distrito Federal e municípios. O texto, atualmente em análise no Senado, trata da estruturação do