O Supremo Tribunal Federal (STF) vai retomar o julgamento sobre a validade da trava de 30% para compensação de prejuízo fiscal do IRPJ e base negativa da CSLL em casos de extinção de empresas. O julgamento, que ocorrerá no plenário virtual a partir de 20

Nos últimos anos, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) tem registrado um aumento na recuperação de valores devidos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), com R$ 475 milhões recuperados em 2021, R$ 583 milhões em 2022 e R$ 689 milhões em 2023.

Por unanimidade de votos, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça rejeitou nove embargos de declaração interpostos contra o acórdão em que derrubou o limite de 20 salários mínimos para contribuição de custeio do Sistema S, o que representou uma grande derrota tributária para

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu que, em casos de contratação de pessoas jurídicas para prestação de serviços intelectuais, cabe à Receita Federal o ônus de provar que houve fraude ou simulação para desconfigurar o vínculo empregatício. Essa foi a conclusão da 1ª

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria, que a Fazenda Nacional tem o direito de ajuizar ação rescisória para desconstituir decisões judiciais que não respeitem a modulação de efeitos estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Tema 69.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) está promovendo, até o dia 30 de setembro, uma consulta pública para que advogados, seguradoras e contribuintes opinem sobre a utilização e aceitação do seguro garantia para cobrir débitos tributários inscritos em dívida ativa. Por meio de um formulário

  Microempreendedores individuais (MEI) agora têm a opção de consultar suas pendências diretamente no aplicativo MEI, disponibilizado pela Receita Federal. A nova funcionalidade, lançada na versão 4.2.0 do app, permite verificar atrasos na Declaração Anual Simplificada (DASN-SIMEI) e débitos pendentes, inclusive aqueles em processo ou

Nos primeiros dois meses do Plano Safra 2024/25, o crédito rural teve uma queda significativa de 40%, com os bancos liberando apenas R$ 68,3 bilhões, comparado aos R$ 114,6 bilhões no mesmo período do ano anterior. Os produtores rurais afirmam que as restrições ambientais estão

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que planos de stock options, oferecidos por empresas a executivos e funcionários, têm natureza mercantil e não remuneratória. Dessa forma, o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) não será cobrado no momento da aquisição das

Consumidores têm até este domingo (15/09) para se inscreverem gratuitamente no Programa Nota Fiscal Goiana e participarem do sorteio de setembro, que oferece um prêmio principal de R$ 50 mil e mais 157 prêmios entre R$ 500 e R$ 10 mil. O sorteio ocorrerá no