STF retoma julgamento sobre trava de 30% na extinção de empresas

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai retomar o julgamento sobre a validade da trava de 30% para compensação de prejuízo fiscal do IRPJ e base negativa da CSLL em casos de extinção de empresas. O julgamento, que ocorrerá no plenário virtual a partir de 20 de setembro, tem o placar de 1 a 0 a favor dos contribuintes, com o voto do relator, ministro André Mendonça, pelo afastamento da trava. Inicialmente, Mendonça havia levado o caso para julgamento presencial, mas o destaque foi retirado, e a discussão continuará no formato virtual.

Os contribuintes defendem que a aplicação da trava de 30% em empresas em processo de extinção deveria ser objeto de distinguish em relação ao Tema 117, que considera constitucional a limitação do direito de compensação de prejuízos fiscais. A alegação é que, uma vez que a empresa será extinta, não haveria outra oportunidade para utilizar esses prejuízos, o que justificaria o afastamento da limitação.

No entanto, o STF tem seguido o entendimento de aplicar o Tema 117 ou tratar a questão como infraconstitucional. Embora o ministro Mendonça tenha votado a favor dos contribuintes em maio de 2024, ele também já defendeu, em outros casos, que essa discussão seria infraconstitucional, o que gera incerteza sobre sua posição no julgamento atual.

A 2ª Turma do STF, composta por Edson Fachin, Gilmar Mendes, Nunes Marques e Dias Toffoli, já teve Fachin votando contra a trava em 2019, sendo vencido por 4 a 1.

O desfecho desse julgamento será crucial para definir se empresas em processo de extinção poderão compensar integralmente seus prejuízos fiscais, afastando a trava de 30%. A decisão poderá impactar diretamente a recuperação de valores pelas empresas em fase final de suas atividades, além de definir se o Fisco terá direito a reter esses montantes, o que alguns ministros, como André Mendonça, argumentam ser um enriquecimento sem causa. O resultado trará importantes repercussões para o planejamento tributário e a gestão fiscal de empresas em encerramento no Brasil.

Fonte: https://www.jota.info/tributos/stf-voltara-a-julgar-validade-da-trava-de-30-na-extincao-de-empresa