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12/09/2024
CCM
Carf anula multa relacionada a pedido de compensação
No caso concreto, Vale fez o pagamento de uma estimativa via compensação Por unanimidade, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), em um processo relacionado ao pagamento de uma estimativa da Vale em que houve pedido de compensação, entendeu
11/09/2024
CCM
Carf reconhece direito a créditos de PIS/Cofins sobre transporte interno de gesso
A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, de forma unânime, que uma empresa pode utilizar créditos de PIS e Cofins relacionados aos custos de frete de gesso. O entendimento prevalecente foi de que o transporte do gesso dentro
11/09/2024
CCM
STJ Define que Todas as Receitas de Parques Temáticos Devem Seguir o Regime Cumulativo de PIS e Cofins
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, de maneira unânime, que todas as receitas geradas por parques temáticos estão submetidas ao regime cumulativo de recolhimento das contribuições ao PIS e à Cofins, conforme o artigo 10, inciso XXI, da Lei 10.833/2003. As alíquotas aplicadas no
11/09/2024
CCM
Receita Federal amplia lista de incentivos e renúncias fiscais a serem informados na Dirb
Empresas devem incluir novos dados a partir do período de apuração de janeiro de 2024. A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Instrução Normativa RFB n° 2.216, de 5 de setembro de 2024, que amplia a relação de incentivos, renúncias, benefícios e imunidades de
11/09/2024
CCM
Goiás recupera mais de R$ 600 mil em fraudes relacionadas ao IPVA de veículos híbridos e elétricos
O Estado de Goiás identificou proprietários de veículos que, residindo no estado, registraram seus automóveis em outras unidades federativas utilizando endereços falsos ou irregulares, visando obter, de forma indevida, isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Através da Operação Quíron, coordenada pela
11/09/2024
CCM
Brasil Exportação lança mapa digital com rede de apoio a empresas que atuam no exterior
A Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil) e o Ministério das Relações Exteriores (MRE) lançaram no dia 27 de agosto de 2024, um mapa virtual que oferece redes de apoio a empresas brasileiras que desejam exportar ou abrir filiais no exterior. A
11/09/2024
CCM
ICMS/BA: Sefaz-Ba simplifica emissão de notas fiscais para mais de 460 mil MEIs com aplicativo
Para os mais de 460 mil microempreendedores individuais (MEIs) em atuação na Bahia, nunca foi tão fácil e simples emitir e administrar as notas fiscais eletrônicas geradas pela Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-Ba). A praticidade é possível graças ao aplicativo Nota Fiscal Fácil (NFF),
11/09/2024
CCM
STF homologa acordo para ingresso de Minas Gerais no Regime de Recuperação Fiscal
O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), homologou acordo entre a União e Minas Gerais para permitir a adesão do estado ao Regime de Recuperação Fiscal (RFF), programa que visa auxiliar entes da federação em situação de desequilíbrio financeiro. O ministro atendeu a
10/09/2024
CCM
ICMS/ES – Regularize Capixaba lança novo edital para empresas com débito de ICMS
O Regularize Capixaba foi lançado em março deste ano e é um programa permanente que permite a empresas e pessoas físicas quitarem seus débitos com o Estado A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) lança, hoje (06), mais um edital de adesão ao programa Regularize Capixaba, dessa
10/09/2024
CCM
Receita Federal regulamenta o ressarcimento e a compensação do crédito fiscal de subvenção para investimento.
Norma estabelece os procedimentos a serem adotados pelas empresas beneficiárias do regime especial. A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB n° 2.214, de 2 de setembro de 2024, para dispor sobre o ressarcimento e a compensação de crédito fiscal decorrente de subvenção para implantação