Caso o exportador identifique a necessidade de ajustar ou adicionar informações à DU-E após sua apresentação para despacho, será necessário realizar a retificação. Se a DU-E retificada não for selecionada para análise fiscal pelo módulo de Gerenciamento de Risco (GR) no Portal Siscomex, sua autorização

O Conselho Deliberativo dos Índices de Participação dos Municípios (Coíndice) aprovou, em 19 de setembro de 2024, os percentuais definitivos para o repasse do ICMS em 2025. A reunião, realizada na Secretaria da Economia e presidida pelo secretário Sérvulo Nogueira, marcou a primeira vez que

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as instituições que mantêm cadastros de inadimplentes, como a Serasa, devem registrar a data de vencimento dos títulos protestados em seus bancos de dados. A medida visa garantir a precisão das informações e permitir

As microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais que ainda não se cadastraram no sistema integrado da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim) têm até 30 de setembro de 2024 para realizar o cadastro no

Após o término do stay period, as execuções de dívidas incluídas na recuperação judicial podem seguir nos juízos de origem, até que o plano de recuperação seja aprovado pela assembleia de credores e homologado judicialmente. O stay period suspende temporariamente as execuções relacionadas aos créditos

No contexto de compensações e transações tributárias, os municípios têm direito a 25% dos valores referentes aos créditos de ICMS extintos por esses procedimentos. Essa decisão foi tomada pela maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal, que determinou que os estados devem transferir essa porcentagem

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, de forma unânime, que as sanções de suspensão de direitos políticos e a proibição de contratar com o poder público devem ser aplicadas igualmente a agentes públicos e particulares envolvidos em atos de improbidade administrativa

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidirá se a contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar) incidente sobre receitas de exportação é caracterizada como uma contribuição social ou de interesse de categoria profissional. A decisão abordará a relevância jurídica da questão, conforme indicação do ministro

A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) anunciou a suspensão da Inscrição Estadual (IE) de 8.060 contribuintes no Diário Oficial desta quarta-feira (17). A medida foi tomada após a ausência consecutiva de entrega das Guias de Informação e Apuração do

O Senado aprovou um projeto que amplia o acesso ao crédito para microempreendedores individuais (MEIs), micro e pequenas empresas, com foco em oferecer juros mais baixos e facilitar a inclusão produtiva. A proposta visa impulsionar o desenvolvimento de novos negócios, especialmente para famílias de baixa