O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 14.968/24, que institui o Programa Brasil Semicondutores (Brasil Semicon) e propõe várias ações para fortalecer a indústria de semicondutores no Brasil. No entanto, ele vetou a extensão automática dos incentivos fiscais até 2073, e o

A aplicação do entendimento estabelecido pelo Tema 677 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em execuções fiscais tem levado tribunais em todo o país a reconhecer a possibilidade de saldo devedor para contribuintes que realizaram depósitos judiciais como garantia de suas dívidas. Em 2022, a

Até o fim do período de transição entre os sistemas tributários, previsto para 2033, todos os Microempreendedores Individuais (MEIs) deverão pagar R$ 3 referentes ao IBS e CBS, além dos atuais 5% sobre o salário mínimo de contribuição previdenciária. A reforma tributária sobre o consumo,

O Supremo Tribunal Federal (STF) anulou uma decisão da Justiça do Trabalho que impedia a empresa pública de navegação aérea Nav Brasil de pagar suas dívidas por meio de precatórios. De acordo com o ministro Alexandre de Moraes, essa decisão contradizia o entendimento do STF

A simples condição de gestor, diretor ou sócio de uma empresa não implica, por si só, participação em crime contra a ordem tributária. Com base nesse entendimento, o juiz Lucas de Abreu Evangelinos, da 1ª Vara de Paulínia (SP), absolveu um empresário acusado desse delito.

A Receita Federal informa que está aberto o prazo de autorregularização para empresas que utilizaram indevidamente do benefício fiscal relacionado ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). A medida está prevista na Instrução Normativa RFB nº 2.210, de 15 de agosto de 2024,

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, validar as normas do convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que exigem das instituições financeiras o fornecimento de informações aos estados sobre pagamentos e transferências realizadas por clientes (pessoas físicas e jurídicas) em operações eletrônicas,

A Fazenda Nacional pode utilizar ações rescisórias para ajustar decisões judiciais definitivas anteriores à modulação da “tese do século” pelo Supremo Tribunal Federal (STF), limitando o benefício dos contribuintes na exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. Essa determinação foi

O governo do Estado publicou decreto, assinado pelo governador Eduardo Leite, reduzindo a alíquota interestadual para o azeite de oliva produzido no Rio Grande do Sul. A partir de janeiro de 2025, o ICMS cobrado pelas vendas para outros Estados brasileiros será de 4%. Atualmente,

A Lei nº 12.204/2024, publicada nesta segunda-feira (09), no Diário Oficial do Estado, possibilita ao contribuinte solicitar a restituição do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços  (ICMS) nos casos em que o valor do imposto recolhido antecipadamente por substituição tributária for superior ao efetivamente devido