Em recente decisão, a 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos de Goiânia determinou que a prefeitura deve devolver à construtora os valores pagos a mais relativos ao Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). A ação foi movida após a empresa ser

Empresa queria que aparelhos fossem classificados na classificação fiscal que abrange unidades de entrada ou de saída Por sete votos a um, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que as impressoras multifuncionais produzidas pela companhia devem ser

Contribuintes têm até 16/12 de 2024 para adesão com alíquota reduzida e 4% para pessoas físicas. Propriedades no exterior poderão ser incluídas A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Instrução Normativa n.º 2.222, de 20 de setembro de 2024 , que regulamenta a atualização do valor

Empregadores que não publicarem o documento estarão sujeitos a multas As 50.692 empresas com 100 ou mais empregados têm até o dia 30 de setembro para acessar o seu 2° Relatório de Transparência Salarial e Critérios Remuneratórios no Portal Emprega Brasil. De posse do Relatório,

Com a nova legislação, a correção dos valores passa a ser feita por um índice oficial que acompanha a inflação. A lei 14.973/24, sancionada recentemente, redefine os procedimentos para depósitos judiciais e extrajudiciais em processos envolvendo a União, seus órgãos e entidades Federais. Esses depósitos,

As importações totalizaram US$ 189,9 bi, com saldo positivo de US$ 57,6 bi e corrente de comércio de US$ 437,3 bi A Balança Comercial registrou na 3ª semana de setembro de 2024 superávit de US$ 271 milhões e corrente de comércio de US$ 12,5 bilhões,

STF entendeu que verba pertence aos municípios e que estados não têm competência para restringir repasses Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que os estados devem repassar 25% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) arrecadado aos municípios, mesmo nos casos

A Secretaria da Fazenda e Planejamento de São Paulo (Sefaz-SP) transfere, nesta terça-feira (17), R$ 662,76 milhões em recursos de ICMS aos 645 municípios paulistas. O terceiro depósito do mês, com valores arrecadados de 16 a 20/09, já vem com desconto do Fundeb (Fundo de

Contribuintes que possuem dívidas com a prefeitura têm até esta sexta-feira, 27, para quitar o débito com desconto nos juros e multas. A adesão ao programa deve ser feita diretamente no site do RecuperaPOA. O desconto é concedido para pagamento à vista de dívidas tributárias

A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Instrução Normativa nº 2.219, de 19 de setembro de 2024, que regulamenta o Regime Especial de Regularização Geral de Bens Cambial e Tributária (RERCT-Geral). O programa permite que pessoas físicas e jurídicas regularizem ativos de origem lícita mantidos