A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.103.305 e 2.109.221, sob relatoria do ministro Paulo Sérgio Domingues, para julgamento pelo rito dos repetitivos. O tema em debate, cadastrado como Tema 1.273, busca definir o início do prazo decadencial para

A Secretaria da Fazenda e Planejamento de São Paulo (Sefaz-SP) transferiu R$ 510,5 milhões para as 645 prefeituras do estado nesta terça-feira (22), referente ao terceiro repasse de ICMS do mês, calculado para o período de 14 a 18 de outubro. Com este valor, o

A Secretaria da Fazenda e Planejamento de São Paulo (Sefaz-SP) notificou 466 proprietários de 307 veículos que possuem pendências de IPVA dos anos de 2021 a 2024, conforme publicado no Diário Oficial desta terça-feira (22). Os débitos totalizam R$ 784.935,62, com alguns veículos apresentando dívidas

A partir da terceira semana de outubro, a Receita Federal do Brasil tornará obrigatório o uso da DUIMP (Declaração Única de Importação) para os regimes RECOF, REPETRO e Admissão Temporária no modal marítimo, desativando a antiga Declaração de Importação (DI) para esses casos específicos. Com

Empresários terão acesso a serviços centralizados que oferecem soluções para negociação e regularização de pendências fiscais de forma prática e eficiente. Nesta quarta-feira (23), o Governo de Goiás, através da Secretaria da Retomada, organiza o evento “Goiás em Dia”, com foco exclusivo na regularização fiscal

O secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, ressaltou que o prazo de adesão ao Programa Litígio Zero 2024 terminará às 18h do dia 31 de outubro, horário de Brasília, e não haverá prorrogação. Além disso, Barreirinhas destacou que as condições oferecidas nesta edição não

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 8 votos a 3, que a exigência do diferencial de alíquota do ICMS (Difal do ICMS) em operações interestaduais destinadas ao consumidor final, que é contribuinte do imposto, é uma questão infraconstitucional. O relator, ministro Luís Roberto Barroso,

O senador Eduardo Braga (MDB-AM), responsável pela regulamentação da Reforma Tributária, deve apresentar em breve um plano de trabalho à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Ele mencionou que recebeu mais de mil sugestões de senadores para ajustes na proposta (PLP 68/2024) e pretende ouvir

O Governo de São Paulo lançou a terceira fase do programa Acordo Paulista, que permitirá a renegociação de R$ 50 bilhões em dívidas de ICMS para empresas em recuperação judicial ou falência. A iniciativa busca estimular a regularização fiscal de 3.103 empresas, oferecendo parcelamento dos

A partir de outubro de 2024, será obrigatória a utilização da Declaração Única de Importação (DUIMP) para empresas beneficiárias dos regimes aduaneiros RECOF e REPETRO, substituindo a antiga Declaração de Importação (DI). A transição para outros contribuintes será gradual, conforme o cronograma da Receita Federal