O Supremo Tribunal Federal (STF) validou, em regime de repercussão geral, a eficácia imediata do decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em janeiro de 2023, que restabeleceu as alíquotas integrais de PIS e Cofins, revertendo uma norma do último dia do governo

Em outubro, a Receita Federal notificou mais de 22 mil empresas beneficiárias do Programa Emergencial para a Retomada do Setor de Eventos (Perse) sobre o encerramento do prazo para adesão ao programa de autorregularização incentivada, que termina em 18 de novembro. O alerta visa permitir

O governo do Rio Grande do Sul, por meio da Receita Estadual, lançou o programa “Em Recuperação II”, que oferece condições de parcelamento para dívidas tributárias e não tributárias, com redução de até 95% em multas e juros, destinado a empresas em recuperação judicial e

A Prefeitura de Goiânia apresentou à Câmara Municipal um projeto de lei para o Programa de Recuperação de Créditos Tributários e Fiscais, permitindo que contribuintes regularizem dívidas municipais, com inclusão do município na XIX Semana Nacional de Conciliação, de 4 a 8 de novembro. O

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu que multas por infração aduaneira, que não possuem caráter tributário, estão sujeitas à prescrição intercorrente conforme previsto na Lei 9.873/1999. Assim, no caso de um contribuinte acusado de importação irregular de cigarros, a Fazenda Nacional

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) aprovou na sexta-feira (25) a proposta do Estado do Espírito Santo, que, por meio da Secretaria da Fazenda (Sefaz), reduz a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) para o café conilon de

O Supremo Tribunal Federal (STF) está julgando a possibilidade de utilizar precatórios para quitar dívidas referentes ao ICMS. A análise do caso envolve a lei do Amazonas, com o relator, ministro Nunes Marques, afirmando que a compensação pode ocorrer desde que respeite o repasse constitucional

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou sua base de dados Repetitivos e IACs Anotados, incluindo detalhes dos Recursos Especiais 2.054.759 e 2.066.696, ambos da área de direito tributário, abordando a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e

Micro e pequenas empresas com dívidas na União, totalizando mais de R$ 515 milhões, têm até a próxima quinta-feira (31) para se regularizarem junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Por meio do Portal Regularize, os empresários podem simular e aderir ao edital de transações

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que cabe ação rescisória para ajustar decisões já transitadas em julgado que não seguem a modulação dos efeitos do Tema 69, que exclui o ICMS da base do PIS/Cofins. Com essa definição, o STF permite que o