A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em recurso da Fazenda Nacional, que a terceirização ilícita autoriza a cobrança de contribuições previdenciárias da empresa contratante. A decisão foi tomada com base na conclusão de que a empresa simulou contratos para escapar da

Na quarta-feira (30), às 14h, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) realizará uma audiência pública interativa para discutir os impactos da nova tributação sobre o setor de alimentos na regulamentação da reforma tributária. O debate abordará os critérios de tributação e os possíveis

O governador Mauro Mendes sancionou uma lei que restringe a concessão de incentivos fiscais às empresas que aderirem à moratória da soja no estado. A moratória, firmada em 2006, proíbe a compra de soja de áreas desmatadas na Amazônia, mesmo que o desmate tenha ocorrido

Split payment – método de pagamento que segrega, no momento da liquidação financeira da operação comercial, o tributo a ser recolhido aos cofres públicos – demonstra confiança do governo na indústria de meio de pagamento eletrônico. O diretor da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária do

O secretário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, expressou sua crença na possibilidade de o Congresso Nacional diminuir as exceções e benefícios tributários durante a tramitação do texto que regulamenta o novo sistema. Em sua palestra no 12° Fórum de Economia da

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que incide ICMS sobre a transferência de óleo, combustível e água utilizados por uma termelétrica na geração de energia. O relator, ministro Francisco Falcão, destacou que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais

O Governo de Goiás estendeu até 20 de dezembro o prazo para adesão ao programa de regularização fiscal Negocie Já, que permite a negociação de dívidas de ICMS, IPVA e ITCD acumuladas até junho de 2023. A decisão, aprovada pela Assembleia Legislativa, atende a uma

O Refis ICMS Bahia 2024, voltado a empresas com débitos fiscais, oferece descontos de até 95% em multas e acréscimos para pagamento à vista. Os contribuintes podem regularizar pendências de ICMS relativas a fatos geradores até dezembro de 2023, com possibilidade de parcelamento e descontos

Contribuintes com dívidas de ICMS, IPVA, ITCD e outros débitos de natureza não tributária têm até o dia 31 de outubro de 2024 para aderir ao Programa de Pagamento e Parcelamento de Débitos Fiscais (REFIS). Esse programa oferece condições facilitadas para quitar pendências com o

O Processo Administrativo Tributário Eletrônico (PAT-e), lançado em setembro pela Secretaria da Economia, busca facilitar a vida dos contribuintes ao oferecer uma rotina mais eficiente, rápida e transparente. Em pouco mais de um mês de funcionamento, o PAT-e registrou cerca de 1.500 processos formalizados e