A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o decreto de liquidação extrajudicial ou falência não define o início da contagem da prescrição para ações em benefício da massa falida ou liquidanda. O marco inicial da prescrição é o momento em que

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal anunciaram que até o fim de 2024 serão divulgados editais referentes à transação tributária de temas como Participação nos Lucros e Resultados (PLR), ágio e a tributação de kits para produção de refrigerantes. Esses temas

A Receita Federal anunciou que, a partir de julho de 2026, o formato do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) incluirá tanto letras quanto números. A medida, publicada na Instrução Normativa RFB nº 2.229/2024, tem como objetivo responder à crescente demanda por novos registros. O

Prejuízos com falta de energia chegam aos R$ 150 milhões Após o recente apagão que atingiu diversas regiões de São Paulo, a Federação de Hotéis, Restaurantes e Bares do Estado de São Paulo (Fhoresp) solicitou ao governo estadual a prorrogação do prazo para pagamento de

Na última audiência pública da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) sobre a regulamentação da reforma tributária (PLP 68/2024), especialistas destacaram o impacto das múltiplas exceções presentes no projeto, que podem dificultar a transição para o novo modelo fiscal. O senador Izalci Lucas, coordenador do grupo

A Receita Federal alerta que o prazo para adesão ao Programa Litígio Zero 2024, conforme o Edital de Transação nº 1, de março de 2024, se encerra às 18h do dia 31 de outubro. O programa, que começou em 1º de abril, oferece aos contribuintes

A Secretaria da Fazenda confirmou que a 12ª parcela do programa Devolve ICMS será paga na segunda quinzena de outubro. Cada beneficiário receberá R$ 100,00, além de um valor adicional calculado com base no uso do CPF nas compras realizadas durante o período. Os valores

A Secretaria da Fazenda e Planejamento de São Paulo liberou R$ 45,1 milhões em créditos para os contribuintes do programa Nota Fiscal Paulista, referentes às compras e doações de junho de 2024. O montante beneficia mais de 16 milhões de pessoas físicas, entidades beneficentes, condomínios

A reforma tributária pode estabelecer uma alíquota padrão do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) entre 26% e 30%, segundo Marcus Pestana, diretor-executivo da Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado. Durante uma audiência na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), ele destacou que o número de exceções

Os contribuintes da Bahia têm até 5 de novembro para aderir ao Refis ICMS 2024 e aproveitar descontos de até 95% sobre multas e juros. No site da Sefaz-Ba, é possível verificar débitos relacionados ao ICMS e simular os descontos disponíveis para dívidas geradas até