SEFAZ/GO – Governo de Goiás prorroga prazo do programa Negocie Já até 20 de dezembro

O Governo de Goiás estendeu até 20 de dezembro o prazo para adesão ao programa de regularização fiscal Negocie Já, que permite a negociação de dívidas de ICMS, IPVA e ITCD acumuladas até junho de 2023. A decisão, aprovada pela Assembleia Legislativa, atende a uma solicitação da Federação das Indústrias de Goiás (Fieg) e do Fórum de Entidades Empresariais, que destacaram dificuldades econômicas enfrentadas por contribuintes para aderir ao programa, cujo prazo inicial terminaria em 28 de outubro.

A prorrogação também se aplica às Leis nº 22.571 e nº 22.572, oferecendo descontos de até 99% nas multas e juros para pagamento à vista. Adicionalmente, o prazo de adesão à Lei nº 22.935, que trata da convalidação de incentivos e benefícios fiscais, foi estendido para acompanhar o novo prazo do Negocie Já. Até agora, o programa já contabilizou mais de 166 mil adesões, resultando em R$ 3,7 bilhões em débitos negociados, sendo R$ 1,21 bilhão pagos à vista.

De acordo com o secretário da Economia, Sérvulo Nogueira, a prorrogação visa possibilitar que mais empresas e contribuintes regularizem seus débitos. O secretário enfatizou que os contribuintes que utilizaram incentivos fiscais sem o cumprimento de exigências legais também poderão regularizar suas pendências por meio da convalidação, usufruindo dos benefícios do Negocie Já, como reduções de juros e multas e opção de parcelamento.

Fonte: SEFAZ/GO