Reforma Tributária – Possibilidade de redução de exceções na regulamentação do novo sistema tributário

O secretário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, expressou sua crença na possibilidade de o Congresso Nacional diminuir as exceções e benefícios tributários durante a tramitação do texto que regulamenta o novo sistema. Em sua palestra no 12° Fórum de Economia da Universidade de Brasília (UnB), Appy ressaltou que essa mudança poderia permitir a fixação de uma alíquota de referência mais baixa para todos. Ele destacou que a Reforma Tributária foi projetada para evidenciar que não existe “almoço grátis”.

Durante o evento, Appy explicou que as exceções inseridas pela Câmara dos Deputados no Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024 impactam diretamente o cálculo da alíquota de referência, que inicialmente foi proposta pelo Ministério da Fazenda em 26,5%. O secretário alertou que, quanto mais tratamentos diferenciados existirem para certos setores, maior será a alíquota a ser paga por aqueles que não se beneficiam dessas exceções. O PLP 68 está atualmente em tramitação no Senado.

Appy também abordou a importância da Reforma Tributária em relação ao controle da inflação e ao crescimento econômico. Ele destacou que o novo sistema visa simplificar a legislação tributária, reduzir litígios e aumentar a segurança jurídica, além de desonerar investimentos e exportações. O Imposto sobre Valor Adicionado (IVA), base da reforma, trará benefícios significativos ao tributar o consumo em vez da produção e promete ser um modelo referência global com a implementação do split payment, que separa o tributo a ser recolhido no momento da liquidação financeira.

Fonte: Ministério da Fazenda