Senado aprova novas regras para dívidas fiscais e aprimoramento tributário

O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (18) o projeto de lei complementar (PLP 124/2022) que estabelece novas regras para a gestão de dívidas fiscais e reformula procedimentos administrativos tributários. A proposta visa modernizar o Código Tributário Nacional (CTN) e implementar medidas que promovam a prevenção e resolução de conflitos entre o fisco e os contribuintes. Entre as mudanças destacam-se a limitação das multas a 75% do imposto devido e a proibição de multas de mora em casos de confissão espontânea. O texto agora segue para análise da Câmara dos Deputados.

Além disso, o projeto prevê a criação de mecanismos como arbitragem e mediação para solucionar disputas fiscais de maneira mais ágil e eficiente. Essas ferramentas permitirão suspender ou extinguir débitos tributários, dependendo do acordo alcançado. Também foram introduzidas regras que garantem a aplicação de decisões de repercussão geral proferidas pelo STF e STJ aos processos tributários administrativos e judiciais em curso, promovendo maior segurança jurídica e padronização.

Outro avanço importante foi a inclusão de critérios para reduzir penalidades com base em boas práticas do contribuinte, como bons antecedentes fiscais e cumprimento de obrigações acessórias. O relator, senador Efraim Filho, destacou que as mudanças visam criar um sistema tributário mais simples e menos burocrático, tornando o ambiente de negócios no Brasil mais competitivo e atraente para investimentos.

Fonte: FENACON