A Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina (SEF/SC) anunciou uma medida para simplificar processos aos contribuintes. A partir de 31 de janeiro, os estabelecimentos comerciais que emitem Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) e Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e) não precisarão mais solicitar

O Estado do Paraná irá conceder isenção do ICMS em operações voltadas à fabricação de combustíveis sustentáveis, como biogás, biometano e metanol, além de máquinas e componentes para geração de energia renovável. A medida foi aprovada pelo Confaz e integra esforços para atrair investimentos e

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou o PLP 68/24, que regulamenta a reforma tributária, introduzindo mudanças como a substituição tributária para produtos como bebidas alcoólicas, refrigerantes e cigarros, em que o recolhimento dos tributos será antecipado pelo primeiro elo da cadeia.

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as contribuições do PIS e da Cofins devem integrar a base de cálculo do ICMS. A decisão, tomada no julgamento de um recurso repetitivo, obriga tribunais inferiores a aplicarem o mesmo entendimento, exceto o

A comissão temporária responsável por atualizar os processos administrativos e tributários aprovou emendas ao Projeto de Lei 2483/2022, que consolida normas sobre consulta, mediação e aplicação da legislação tributária e aduaneira no âmbito federal. Após análise de 36 emendas, 11 foram acatadas parcial ou integralmente

Comissão debate mudanças em tributos sobre consumo e isenções na área da saúde. O senador Eduardo Braga (MDB-AM) apresentou um substitutivo ao projeto da reforma tributária aprovado na Câmara, propondo ajustes nas alíquotas dos tributos CBS e IBS, incluindo novas isenções para saúde e imóveis.

Decisão também reconhece crédito sobre materiais usados em embalagens de transporte. A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, por unanimidade, permitir a correção monetária de créditos de Cofins solicitados em ressarcimento e reconheceu o direito ao creditamento sobre

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a inclusão do ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, no regime do Lucro Presumido, é matéria infraconstitucional, não cabendo à Corte analisá-la. A maioria dos ministros acompanhou o relator, ministro Luís Roberto Barroso, que

O senador Eduardo Braga (MDB-AM) apresentou um substitutivo ao PLP 68/2024, projeto que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo. Entre os destaques, estão a inclusão de armas e plásticos descartáveis no Imposto Seletivo, benefícios fiscais para famílias de baixa renda, como cashback em fraldas

O Governo de São Paulo enviou à Assembleia Legislativa (Alesp) ofícios propondo a renovação de oito benefícios fiscais para o setor de alimentos até 31 de dezembro de 2026. A iniciativa inclui isenção de ICMS para itens como arroz, feijão, frutas frescas e produtos da