Pacote tributário para ajustar legislação à reforma tributária é aprovado em Santa Catarina

A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou o pacote tributário proposto pelo governo estadual, com medidas para adequar a legislação local à Reforma Tributária e aumentar a segurança jurídica. Entre as mudanças estão a inclusão de itens como pão congelado na cesta básica, redução de tributos para o setor de panificação e isenção de ICMS para transporte via ferryboat. Além disso, foram atualizadas normas sobre transferências interestaduais entre empresas de mesma titularidade e instituído um fundo estratégico para modernizar a administração tributária e implementar as alterações da reforma.

O pacote inclui quatro projetos de lei e uma proposta de emenda constitucional (PEC). Um dos destaques é a criação do Fundo Estratégico da Administração Tributária (FEAT), destinado à modernização do sistema fiscal estadual e à capacitação de servidores. Outra medida relevante foi a internalização de convênios nacionais, como o que permite parcelamento de ICMS em estoque, e ajustes na tributação de combustíveis devido a problemas técnicos no sistema SCANC. Essas ações buscam assegurar competitividade ao setor produtivo e melhorar a eficiência da arrecadação estadual.

Com as medidas aprovadas, Santa Catarina reforça sua posição de destaque em segurança jurídica e competitividade, garantindo a atração de investimentos e a manutenção de empregos no estado. Segundo o secretário Cleverson Siewert, as mudanças consolidam uma base fiscal mais estável e moderna, alinhada às demandas da reforma nacional e às necessidades locais.

Fonte: Econet