ICMS/MG – Decreto Nº 49171 DE 03/02/2026
Altera o Decreto nº 48 589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto nos §§ 3º e 4º do art 8º da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, e no Convênio ICMS nº 136/25, de 3 de outubro de 2025,
DECRETA:
Art 1º – Os itens 62 e 63 da Parte 1 do Anexo II do Decreto nº 48 589, de 22 de março de 2023, passam a vigorar com a seguinte redação:
| 62 (…) |
(…) (…) |
(…) | 31/12/2026 | (…) |
| 62 (…) |
(…) (…) |
(…) | 31/12/2026 | (…) |
Art 2º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação
Belo Horizonte, aos 3 de fevereiro de 2026; 238º da Inconfidência Mineira e 205º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
Fonte: Legisweb