Processo administrativo e precedentes judiciais na eficiência tributária

O sistema tributário brasileiro, marcado por alta complexidade e volume de litígios, tem avançado na busca por soluções que racionalizem a aplicação das normas, com o fortalecimento de precedentes judiciais por meio do Código de Processo Civil de 2015. Instrumentos como repercussão geral e recursos repetitivos trouxeram mais previsibilidade ao Judiciário, mas a aplicação desses entendimentos ainda enfrenta resistência no âmbito dos processos fiscais administrativos, sobretudo em estados como São Paulo, onde a legislação local limita severamente a observância de decisões vinculantes das cortes superiores.

Essa desconexão prejudica a eficiência do sistema tributário, como nos casos envolvendo a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins e a incidência do ICMS em transferências internas de empresas, situações já pacificadas pelo STF e STJ, mas frequentemente ignoradas por órgãos administrativos. Esse desalinhamento prolonga litígios e impõe custos desnecessários aos contribuintes e ao Fisco, criando insegurança jurídica e desestimulando a confiança no sistema tributário.

Para construir um sistema mais eficiente, é indispensável que a administração fiscal incorpore os precedentes consolidados pelo Judiciário, eliminando interpretações divergentes que alimentam a litigiosidade. Alinhar os processos administrativos às decisões das cortes superiores não apenas simplifica a resolução de conflitos, mas também promove justiça fiscal e previsibilidade para contribuintes e autoridades.

Fonte: Jota