O Senado está analisando a proposta de atualizar os limites de receita bruta anual para o enquadramento de empresas no Simples Nacional. O projeto (PLP 127/2021), apresentado pelo ex-senador Jorginho Mello, propõe elevar o teto de microempresas para R$ 427,5 mil e, para empresas de

A ineficácia na recuperação de créditos tributários no Brasil muitas vezes leva à utilização de mecanismos como a atribuição de responsabilidade solidária entre empresas, baseando-se unicamente na pertença a um grupo econômico. No entanto, tal prática carece de respaldo jurídico adequado, conforme disposto no Código

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou a Portaria nº 2044/2024, atualizando as regras sobre a utilização de seguro garantia para débitos inscritos ou em vias de inscrição em dívida ativa da União e do FGTS. A norma, que substitui a Portaria nº 164/2014, foi

A sanção da Lei Complementar 214/2025 representa um marco na regulamentação da Reforma Tributária iniciada pela Emenda Constitucional 132/2023. Essa mudança moderniza o sistema tributário, digitalizando e simplificando a arrecadação, desonerando exportações e investimentos, e promovendo a produção nacional com maior valor agregado. O ministro

A partir de 2025, a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) será obrigatória para produtores rurais em operações internas, conforme determinado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). A obrigatoriedade será implantada de forma gradual: produtores com receita bruta superior a R$ 360.000,00 nos anos

No Brasil, a ausência de uma norma geral antielisiva na legislação fiscal dificulta a definição clara dos limites do planejamento tributário. O parágrafo único do artigo 116 do Código Tributário Nacional (CTN), introduzido pela Lei Complementar 105/2001, permite a desconsideração de atos que dissimulem fatos

A Justiça do Rio Grande do Sul determinou que um deficiente auditivo tem direito à isenção do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A decisão, da juíza Marialice Camargo Bianchi, da 6ª Vara da

A Lei Complementar 214, sancionada em janeiro de 2025, estabelece o novo modelo tributário baseado no Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que será aplicado de forma dual: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) para estados e municípios e a Contribuição sobre Bens e Serviços

A Secretaria da Fazenda de Sergipe (Sefaz) lançou o sistema da Nota Fiscal de Serviços de Comunicação Eletrônica (NFCom), disponível desde o dia 20 para empresas de comunicação, como rádios, TVs, jornais, portais e provedores de internet. A iniciativa visa modernizar a documentação fiscal desses

A demora do Estado em inscrever débitos tributários na dívida ativa não pode impedir uma empresa de aderir a programas de transação tributária, conforme decidiu o juiz Osmane Antônio dos Santos, da 1ª Vara Federal de Uberlândia (MG). O magistrado destacou que a falha da