O Código de Processo Civil (CPC) e a Emenda Constitucional 45/04, que estabeleceram os institutos da repercussão geral e dos recursos repetitivos, visam uniformizar a jurisprudência e garantir maior efetividade nas decisões do STF e do STJ. Esses instrumentos têm como objetivo consolidar entendimentos jurídicos,

A reforma tributária em curso visa alcançar uma tributação mais neutra e menos cumulativa sobre o consumo de bens e serviços. A ideia é que os sujeitos passivos em posições intermediárias da cadeia de circulação sejam desonerados, e o consumidor final suporte o ônus do

A juíza Thana Michelle Carneiro Rodrigues, da 1ª Vara Mista de Cabedelo (PB), absolveu dois homens acusados de omitir informações fiscais e sonegar ICMS em 2014 e 2015, sob o entendimento de que o crime contra a ordem tributária exige dolo, ou seja, a intenção

O juiz federal substituto Rodrigo Dall’agnol, da 1ª Vara do Juizado Especial Federal de Bragança Paulista (SP), determinou que o ônus de comprovar irregularidades fiscais recai sobre a União. A decisão foi tomada ao absolver um contribuinte multado pela Receita Federal, que alegava irregularidades na

A Lei Complementar 214/2025, sancionada recentemente, definiu que empresas só podem ser responsabilizadas solidariamente pelos tributos IBS e CBS devidos por outras do mesmo grupo econômico se houver prática de ilícitos, como ocultação de valores ou abuso da personalidade jurídica. Para tributaristas, a regra é

O senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator da regulamentação da reforma tributária, destacou que as novas regras trarão maior transparência ao consumidor, que poderá saber exatamente quanto paga em tributos sobre produtos e serviços. A mudança será implementada gradualmente até 2033, com a adoção do Imposto

A 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro concedeu liminar para suspender a cobrança de uma dívida tributária indevidamente inflada em mais de R$ 20 milhões devido a um erro de digitação em uma Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). A empresa, ao

Em 20 de janeiro de 2025, o Governo de Goiás sancionou a Lei Estadual nº 23.229, que modifica o Código Tributário do Estado, substituindo o Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna (IGP-DI) pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) para a atualização

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) rejeitou a proposta do Instituto Brasileiro de Direito Tributário (IBDT) de dispensar recursos em casos envolvendo três teses tributárias: tributação de valores corrigidos por índices diferentes da Selic, incidência de Imposto de Renda sobre juros de mora de verbas

Após o veto do presidente Lula à isenção tributária para Fiagros e Fundos Imobiliários, parlamentares começam a articular uma reação. O deputado Cláudio Cajado (PP-BA), membro do grupo que discutiu a regulamentação da reforma, afirmou que o tema deverá ser debatido em fevereiro, quando o