A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1203/19, que impõe limites às multas aplicadas pelo não cumprimento de obrigações tributárias acessórias, como a entrega de declarações. Atualmente, a legislação não prevê um teto para essas penalidades, e

A Receita Estadual do Rio Grande do Sul retomou nesta quarta-feira (29) as visitas preventivas da quarta fase da Operação Varejo Legal, que alcançará cinco mil estabelecimentos em 147 municípios. Com foco na orientação dos contribuintes sobre obrigações tributárias, a ação já atendeu cerca de

A 1ª Vara da Fazenda Pública de São Luís declarou como ilegal a retenção de selos fiscais essenciais para a comercialização de garrafas de água, utilizada como estratégia para obrigar o pagamento de impostos. No caso, uma empresa que comercializa água mineral em garrafas de

Entre janeiro e outubro de 2024, a maioria das decisões judiciais foi favorável aos contribuintes em processos sobre a tributação de benefícios fiscais do ICMS, especificamente relacionados à nova Lei das Subvenções, nº 14.789. O levantamento do escritório Mattos Filho revelou que as empresas venceram

A Secretaria da Fazenda do Paraná estendeu para 1º de julho de 2025 o prazo para que produtores rurais adotem a Nota Fiscal do Produtor Eletrônica (NFP-e). A partir dessa data, o documento será obrigatório para operações internas de produtores que faturaram acima de R$

A Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG) participou da primeira reunião com representantes dos Estados e municípios para discutir a formação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), conforme estabelecido pela Lei Complementar 214. O encontro, realizado virtualmente, teve

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) decidiu não aceitar a proposta do Instituto Brasileiro de Direito Tributário (IBDT) para suspender recursos em três teses tributárias, mesmo diante de decisões vinculantes. O IBDT sugeriu que, em casos sobre a tributação de valores corrigidos por taxas de

O Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) determinou a suspensão temporária da cobrança de ICMS sobre a energia solar no estado, ao conceder medida cautelar em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pelos partidos União Brasil e MDB. O relator do caso, desembargador Marcos

A partir de 3 de fevereiro, a Nota Fiscal de Produtor Eletrônica (NFP-e) será obrigatória para os produtores rurais catarinenses com faturamento superior a R$ 360 mil em 2023 ou 2024. A medida, definida pelo Confaz, também se aplica às operações interestaduais, independentemente do valor,

O Governo de Mato Grosso, por meio da Portaria nº 204/2024, implementou novas regras para fortalecer o combate à sonegação fiscal e lavagem de dinheiro, estabelecendo procedimentos específicos para os fiscais da Secretaria de Fazenda (Sefaz-MT). As novas diretrizes orientam a atuação dos fiscais em