Decisão do STJ: sanções por improbidade devem ser aplicadas tanto a agentes públicos quanto a particulares
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, de forma unânime, que as sanções de suspensão de direitos políticos e a proibição de contratar com o poder público devem ser aplicadas igualmente a agentes públicos e particulares envolvidos em atos de improbidade administrativa
STF analisará com repercussão geral a contribuição do Senar sobre exportações
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidirá se a contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar) incidente sobre receitas de exportação é caracterizada como uma contribuição social ou de interesse de categoria profissional. A decisão abordará a relevância jurídica da questão, conforme indicação do ministro
Sefaz-SP suspende inscrição estadual de 8 mil contribuintes por inatividade presumida
A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) anunciou a suspensão da Inscrição Estadual (IE) de 8.060 contribuintes no Diário Oficial desta quarta-feira (17). A medida foi tomada após a ausência consecutiva de entrega das Guias de Informação e Apuração do
Projeto que facilita acesso ao microcrédito para pequenos negócios é aprovado no Senado
O Senado aprovou um projeto que amplia o acesso ao crédito para microempreendedores individuais (MEIs), micro e pequenas empresas, com foco em oferecer juros mais baixos e facilitar a inclusão produtiva. A proposta visa impulsionar o desenvolvimento de novos negócios, especialmente para famílias de baixa
Mais de 10 milhões de CPFs e CNPJs devem regularizar pendências até dezembro
A Receita Federal alertou que mais de 10 milhões de contribuintes, entre pessoas físicas e jurídicas, apresentam pendências que precisam ser resolvidas até dezembro. Entre essas, mais de 2 milhões de CPFs podem ser suspensos se as irregularidades não forem corrigidas. As principais pendências incluem
Normativa da Receita amplia controle sobre operações financeiras e incluirá dados de cartões de crédito
Foi publicada a Instrução Normativa nº 2.219, que expande as obrigações de prestação de informações sobre operações financeiras para a Receita Federal, e passará a valer em janeiro de 2025. As novas regras incluem, além das instituições financeiras tradicionais, administradoras de cartões de crédito e
ICMS/DF – Operação Tributum Exsperavit: Fiscalização busca reaver R$ 120 milhões em tributos
A Secretaria de Economia do Distrito Federal, por meio da Receita do DF, iniciou a Operação Tributum Exsperavit no dia 11 de setembro, com o objetivo de fiscalizar empresas no monitoramento de mercadorias sujeitas à substituição tributária. A ação tem como meta identificar possíveis inconsistências
ICMS/RS – Operação fiscal intensifica combate à sonegação no setor de polímeros
Nesta terça-feira (17/9), a Receita Estadual do Rio Grande do Sul iniciou uma operação de fiscalização voltada para coibir fraudes no pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A ação tem como foco uma empresa da Região Metropolitana que fabrica produtos de
Acordo incentiva micro e pequenas empresas do Norte e Nordeste a expandirem exportações
Convênios entre ApexBrasil, Sebrae e entidades setoriais somam R$ 537 milhões para beneficiar 19 mil empresas Um acordo firmado entre ApexBrasil, Sebrae e entidades setoriais, assinado no Palácio do Planalto nesta terça-feira (17), tem como objetivo apoiar cooperativas, micro e pequenas empresas (MPE), principalmente das
Incentivo fiscal é garantido para cooperativas e concessionárias de energia em SC
O governador Jorginho Mello formalizou, nesta terça-feira (17), na Associação Empresarial de Criciúma (ACIC), o decreto que regulamenta a Política Estadual de Apoio às Cooperativas de Energia Elétrica, estabelecida pela Lei nº 18.847/2024. Com essa nova regra, o Governo de Santa Catarina passa a oferecer