Incentivo fiscal é garantido para cooperativas e concessionárias de energia em SC
O governador Jorginho Mello formalizou, nesta terça-feira (17), na Associação Empresarial de Criciúma (ACIC), o decreto que regulamenta a Política Estadual de Apoio às Cooperativas de Energia Elétrica, estabelecida pela Lei nº 18.847/2024. Com essa nova regra, o Governo de Santa Catarina passa a oferecer incentivo fiscal às cooperativas e concessionárias de energia que cumprirem os requisitos e realizarem melhorias na infraestrutura elétrica. O incentivo consiste em um crédito presumido de 20% no ICMS, destinado a projetos de expansão ou instalação de redes, linhas de transmissão e subestações no estado.
O benefício fiscal está alinhado com o Convênio ICMS 98/23 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). De acordo com a Secretaria de Estado da Fazenda, a medida impactará a receita estadual em R$ 26 milhões anuais, mas esse valor será compensado pelo crescimento econômico impulsionado pelos investimentos.
No total, 22 cooperativas estão aptas a receber o benefício fiscal e planejam investir cerca de R$ 435 milhões no sistema elétrico até 2029, considerando tanto o crédito presumido quanto outros projetos de infraestrutura relacionados.
A Federação das Cooperativas de Eletrificação Rural de Santa Catarina (Fecoerusc), responsável por operar mais de 22 mil quilômetros de redes elétricas e atender mais de 1 milhão de pessoas, prevê que o incentivo contribuirá para a expansão da rede trifásica em áreas rurais e pequenos municípios de Santa Catarina. Isso deve trazer efeitos positivos para diferentes setores econômicos, com maior segurança no fornecimento de energia para novas iniciativas e projetos.