Estado de Goiás não é obrigado a repassar R$ 1,5 bilhão ao município de Goiânia por ICMS do Fomentar/Produzir, decide TJGO
A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) decidiu em favor do Estado de Goiás em um processo movido pelo município de Goiânia, que reivindicava o repasse de ICMS referente aos programas Fomentar e Produzir. A Procuradoria-Geral do Estado de
ICMS/PR – Mais de 14 mil empresas paranaenses podem ser excluídas do Simples Nacional
Para evitar que isso aconteça, a Receita Estadual do Paraná, órgão vinculado à Secretaria de Estado da Fazenda, emitiu 14.232 termos de exclusão notificando essas empresas a regularizarem a situação para que possam continuar com os benefícios do regime tributário simplificado. Mais de 14 mil
STF retoma julgamento de R$ 20,9 bilhões sobre Funrural pessoa física
Cobrança foi validada em 2022, mas faltou proclamar resultado e decidir questão pendente sobre possibilidade de sub-rogação. O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, pautou para o dia 28 de agosto a conclusão do julgamento da ADI 4.395, que discute a cobrança da contribuição
Técnicos da Secretaria de Fazenda do AM podem gerir arrecadação tributária, decide STF
Para o Plenário, não houve invasão das funções dos auditores-fiscais estaduais. O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou que as atribuições previstas em norma do Amazonas para os técnicos de arrecadação de tributos estaduais são diferentes das funções exclusivas reservadas aos auditores-fiscais de tributos estaduais. A
ICMS/GO – Instrução Normativa SIF Nº 68 DE 30/08/2024
Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF Nº 2/2019 que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referentes aos grupos que especificam. O SUPERINTENDENTE DE INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o
ICMS/RJ – Decreto Nº 49268 DE 30/08/2024
Dá publicidade à aplicação, no Estado do Rio de de Janeiro, do Convênio ICMS Nº 22/2023, alterado pelo Convênio ICMS Nº 9/2024, cujo teor autoriza as Unidades Federadas a concederem benefícios fiscais nas operações com Biodiesel. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no
CONVÊNIO ICMS Nº 106, COMENTADO DE 29 DE AGOSTO DE 2024
Altera o Convênio ICMS nº 198, de 8 de dezembro de 2023, que autoriza as unidades federadas que menciona a efetuar ajuste nos benefícios fiscais relativos ao ICMS em vigor, de forma a que se preservem os mesmos percentuais efetivamente praticados em 31 de dezembro
CONVÊNIO ICMS Nº 105, COMENTADO DE 29 DE AGOSTO DE 2024
Altera o Convênio ICMS nº 59, de 22 de junho de 2012, que autoriza a concessão de parcelamento de débitos, tributários e não tributários, das empresas em processo de recuperação judicial. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 400ª Reunião Extraordinária, realizada em
ICMS/GO – Decreto Legislativo COMENTADO Nº 632 DE 28/08/2024
Homologa, no que concerne ao Estado de Goiás, os Convênios ICMS nº 193, nº 196 e nº 199, todos de 8 de dezembro de 2023. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do inciso IX do art. 11 da Constituição Estadual, aprova o
ICMS/MT: Novas regras de validação do GTIN entram em vigência no dia 02 de setembro
A Secretaria de Fazenda informa aos contribuintes mato-grossenses, emitentes de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), que entrará em vigor na segunda-feira (02.09) a validação dos códigos GTINs (Global Trade Item Number) para um novo grupo de produtos. A relação