Governo aciona STF para incluir despesas empresariais na base do PIS/Cofins

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva, por meio da Advocacia-Geral da União, apresentou ao Supremo Tribunal Federal uma Ação Declaratória de Constitucionalidade pedindo o reconhecimento de que todas as despesas das empresas, inclusive de natureza tributária, devem compor a base de cálculo das contribuições ao PIS e à Cofins. O processo foi distribuído à ministra Cármen Lúcia.

De acordo com a AGU, após a decisão do STF que excluiu o ICMS da base do PIS/Cofins, houve uma série de novas demandas judiciais buscando estender o mesmo entendimento a outros custos e encargos. Para a União, porém, esse precedente não afastou a possibilidade de incidência de tributo sobre tributo, tampouco invalidou a cobrança de contribuições sobre despesas que compõem o preço final de bens e serviços.

A petição sustenta que a definição da Corte trará maior segurança jurídica tanto para o Fisco quanto para as empresas, reforçando que, no sistema tributário brasileiro, as parcelas do faturamento — sejam elas custos operacionais ou encargos tributários — estão sujeitas à incidência do PIS e da Cofins.

Fonte: Conjur