R$ 433 milhões são repassados pela Sefaz-SP aos municípios de São Paulo no segundo depósito de ICMS do mês
Nesta terça-feira (17/09), a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) transferiu R$ 433,27 milhões para as 645 prefeituras do estado, referentes ao segundo repasse do ICMS do mês de setembro. Esses valores, arrecadados entre os dias 9 e 13 de
Prazo para inscrição em audiência pública sobre isenção tributária para agrotóxicos termina hoje
Hoje é o último dia para se inscrever na audiência pública que o Supremo Tribunal Federal (STF) realizará para discutir a isenção tributária (IPI e ICMS) aplicada aos agrotóxicos. O encontro, que será conduzido pelo ministro Edson Fachin no dia 5 de novembro, é parte
ES- Lei Nº 12215 DE 16/09/2024
Declara a aviação agrícola não tripulada como atividade de relevante interesse social, público e econômico no Estado do Espírito Santo. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada
MG- Lei Nº 24967 DE 17/09/2024
Acrescenta dispositivos ao artigo 24 da Lei Nº 6763/1975, referente a possibilidade de suspensão ou cancelamento da inscrição do contribuinte, quando da adulteração de hodômetro de veículo automotor. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus
ICMS/ES – Decreto Nº 5832-R DE 17/09/2024
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto Nº 1090-R/2002, referente à obrigações no ato do pedido de inscrição; ao uso de sistema eletrônico de processamento de dados para escrituração de livros fiscais, para contribuinte não obrigado à EFD; à data-limite para uso da nota fiscal
Pequenos negócios acessam apenas 20% do crédito disponível no Brasil
A dificuldade de garantir empréstimos é um dos principais obstáculos enfrentados pelos pequenos negócios brasileiros. Atualmente, apenas 20% do crédito empresarial no país é destinado a esse segmento. Das quase 23 milhões de micro e pequenas empresas (MPE), apenas 6,5 milhões conseguem efetivamente obter financiamento
Programa de atualização industrial beneficia 23 setores na primeira fase
O Decreto que regulamenta a Depreciação Acelerada prioriza o setor de transformação industrial e define limites para cada atividade econômica. No dia 12 de setembro, o Diário Oficial da União publicou um decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que estabelece as 23
STF retoma julgamento sobre trava de 30% na extinção de empresas
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai retomar o julgamento sobre a validade da trava de 30% para compensação de prejuízo fiscal do IRPJ e base negativa da CSLL em casos de extinção de empresas. O julgamento, que ocorrerá no plenário virtual a partir de 20
R$ 1,1 bilhão deve ser recuperado pela PGFN em débitos com o FGTS em 2024
Nos últimos anos, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) tem registrado um aumento na recuperação de valores devidos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), com R$ 475 milhões recuperados em 2021, R$ 583 milhões em 2022 e R$ 689 milhões em 2023.
Decreto Nº 33958 DE 16/09/2024
Regulamenta a Lei Estadual Nº 10159/2017, que dispõe sobre o cadastro de compra, venda ou troca de cabo de cobre, alumínio, baterias e transformadores para reciclagem no Estado. A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere