ICMS/ES – Lei Nº 12201 DE 29/08/2024
Altera a Lei nº 7.000, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO
ICMS/RS – Decreto Nº 57773 DE 29/08/2024
Acrescenta os incisos CCXXXVIII e CCXVII ao art. 9º do Livro I do RICMS/RS – Decreto 37699/97, que dispõe sobre a isenção do ICMS decorrentes de vendas de mercadorias relacionadas no Apêndice XLIX, de produção própria, promovidas por microprodutor rural. O GOVERNADOR DO ESTADO DO
STF reafirma validade de cobrança de diferenças do ICMS para empresas que optam pelo Simples Nacional
Para o Plenário, a lei não viola o tratamento diferenciado dado às microempresas e empresas de pequeno porte. O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou válidos dispositivos de lei complementar federal que obrigam o recolhimento da diferença de alíquotas (interna x interestadual) do ICMS-ST pelas empresas
Contribuintes de ICMS em malha fiscal são chamados para regularizar pendências sem multas
A Receita Estadual de Goiás enviou recentemente mil comunicados a contribuintes, oferecendo a oportunidade de regularizar pendências tributárias identificadas em malhas fiscais. A autorregularização pode ser feita totalmente online, pelo site da Secretaria da Economia, no prazo de 30 dias, sem pagamento de juros e multas.
Economia moderniza processo tributário com lançamento do PAT-e
Implantação do chamado Processo Administrativo Tributário Eletrônico em todas as fases do processo, iniciado com a autuação, será promovida por meio digital A Secretaria da Economia irá simplificar a vida dos contribuintes e tornar o sistema tributário mais eficiente e moderno com a implantação do
ICMS/RN – Decreto Nº 33907 DE 28/08/2024
Altera o Decreto Estadual nº 28.934, de 18 de junho de 2019, que dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação às empresas de transporte aéreo. A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art.
ICMS/ES – Decreto Nº 5810-R DE 28/08/2024
Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual, e considerando as informações constantes do processo nº 2024-6B7T7;
Operação Safrinha inova ao dividir ações em duas etapas para combater transporte irregular de grãos
Receita Estadual, na primeira fase, concentrou esforços no controle da produção de milho, soja e sorgo, resultando na geração de R$ 4,2 milhões em crédito tributário Dando continuidade ao trabalho de combate à sonegação e à concorrência desleal, a Secretaria da Economia, por meio da
ICMS/PR: Refis: prazo para programa de regularização de dívidas tributárias encerra em setembro
O Refis entra em sua reta final somando mais de R$ 1,35 bilhão de débitos fiscais regularizados em quatro meses. A adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado de dívidas tributárias, aberto em abril pela Secretaria da Fazenda (Sefa) e pela Receita Estadual do Paraná, se
ICMS/RS – Decreto Nº 57767 DE 26/08/2024
Modifica o RICMS/RS – Decreto 37699/97, criando a redução de base de cálculo do ICMS nas saídas interestaduais de “Azeite de Oliva” por estabelecimento fabricante, com efeitos a partir de 01.01.2025. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que