GO – Lei Nº 22970 DE 03/09/2024
Altera a Lei Nº 21104/2021, que institui o Código de Bem-Estar Animal e dá outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei nº 21.104, de
Carf permite crédito presumido de IPI sem destaque do valor do frete em nota fiscal
Segregação dos valores não deve ser exigida quando comprovado o repasse para o adquirente da mercadoria. A 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) considerou que a ausência de destaque do valor do frete na nota
STF começa a julgar a validade de lei que permite à Aneel estabelecer destinação de tributo indevido
A discussão diz respeito à possibilidade de devolução dos valores aos consumidores Na sessão desta quarta-feira (4), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar a constitucionalidade da lei que permite à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) definir a destinação dos valores
STF suspende processos que discutem incidência do PIS/Cofins sobre receitas financeiras de bancos
Ministro Dias Toffoli aplica a suspensão nacional para aguardar julgamento de recursos contra decisão da Corte sobre a matéria. O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão nacional de todos os processos que discutem se a receitas financeiras dos bancos integram
Empresas de Goiás em recuperação judicial terão prazo maior para pagar ICMS
Mudança concede uma extensão de seis anos no prazo para pagamento do imposto em Goiás, facilitando para que empresas em dificuldades financeiras possam continuar suas operações A pedido da Secretaria de Economia de Goiás, o Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) aprovou na última quinta-feira
ICMS/GO – Decreto COMENTADO Nº 10540 DE 02/09/2024
Dispensa a emissão de documento fiscal na operação e na prestação de serviço de transporte relativa à remessa de mercadorias doadas para a assistência às vítimas de calamidade pública. O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no inciso
ICMS/PE – Decreto Nº 57230 DE 02/09/2024
Modifica o Decreto Nº 44650/2017, que regulamenta a Lei Nº 15730/2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à inaplicabilidade do regime de substituição tributária nas operações de transferência. A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art.
ICMS/AL – Decreto Nº 99084 DE 02/09/2024
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual Nº 35245/1991,para implementar as disposições do Convênio ICMS Nº 86/2024, do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso
Falta de chuvas pode atrasar início do plantio de soja da nova safra em MT
Previsão é de dias secos e temperaturas altas neste mês, o que pode afetar o início da semeadura; atraso não significa prejuízo ao desenvolvimento A falta de chuvas no Centro-Oeste pode atrasar o início do plantio de soja da safra 2024/25 nos Estados da região. Em Mato Grosso,
ICMS/AL – Decreto Nº 99083 DE 02/09/2024
Altera o Decreto Estadual Nº 91347/2023, que dispõe sobre a extinção de créditos Tributários do ICMS, por remissão ou anistia, nos Termos do Convênio ICMS Nº 33/2023, do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), para implementar as disposições do Convênio ICMS Nº 88/2024, e dá