ICMS/PE – Decreto Nº 57316 DE 16/09/2024
Modifica o Decreto Nº 44650/2017, que regulamenta a Lei Nº 15730/2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao diferimento do recolhimento do imposto na importação de mercadoria do exterior. A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do
Decreto Nº 45520 DE 16/09/2024
Concede regime especial na remessa interna e interestadual de implantes e próteses médico-hospitalares para hospitais ou clínicas, e dá outras providências O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e
CONVÊNIO ICMS Nº 108, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024
Autoriza a ampliação do prazo de pagamento do ICMS nas condições que especifica. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 401ª Reunião Extraordinária, realizada no Brasília, DF, no dia 13 de setembro de 2024, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº
STJ mantém modulação de tese sobre limite da contribuição ao Sistema S
Por unanimidade de votos, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça rejeitou nove embargos de declaração interpostos contra o acórdão em que derrubou o limite de 20 salários mínimos para contribuição de custeio do Sistema S, o que representou uma grande derrota tributária para
CONVÊNIO ICMS Nº 107, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024
Autoriza a redução de juros e multas de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ na sua 401ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 13 de setembro de 2024, tendo em vista o disposto
Cabe à Receita provar fraude na contratação de pessoa jurídica para serviço intelectual, decide Carf
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu que, em casos de contratação de pessoas jurídicas para prestação de serviços intelectuais, cabe à Receita Federal o ônus de provar que houve fraude ou simulação para desconfigurar o vínculo empregatício. Essa foi a conclusão da 1ª
STJ permite ação rescisória pela Fazenda para garantir aplicação do Tema 69
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria, que a Fazenda Nacional tem o direito de ajuizar ação rescisória para desconstituir decisões judiciais que não respeitem a modulação de efeitos estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Tema 69.
PGFN abre consulta pública sobre seguro garantia
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) está promovendo, até o dia 30 de setembro, uma consulta pública para que advogados, seguradoras e contribuintes opinem sobre a utilização e aceitação do seguro garantia para cobrir débitos tributários inscritos em dívida ativa. Por meio de um formulário
Microempreendedor poderá acessar pendências pelo aplicativo
Microempreendedores individuais (MEI) agora têm a opção de consultar suas pendências diretamente no aplicativo MEI, disponibilizado pela Receita Federal. A nova funcionalidade, lançada na versão 4.2.0 do app, permite verificar atrasos na Declaração Anual Simplificada (DASN-SIMEI) e débitos pendentes, inclusive aqueles em processo ou
ICMS/MG – Decreto Nº 48894 DE 13/09/2024
Altera o Anexo III do RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023, ao que se refere a transferência e a utilização de crédito acumulado do ICMS. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art.