ICMS/RN – Decreto Nº 34032 DE 15/10/2024
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, incisos V e VII, da Constituição Estadual, DECRETA: Art. 1º O Decreto Estadual nº 22.199, de 1º de abril de 2011, passa a vigorar com as
ICMS/RS – Instrução Normativa RE Nº 104 DE 15/10/2024
Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/98, referente ao crédito presumido de ICMS dos incisos CCX e CCXI do art. 32 do Livro I do RICMS/RS, envolvendo embalagens plásticas, produzindo efeitos a partir de 01.11.2024. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL , no uso de atribuição
ICMS/RS – Instrução Normativa RE Nº 103 DE 15/10/2024
Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/98, divulgando o valor da UIF-RS para o mês de Novembro de 2024. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL , no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26 de abril
ICMS/MG – Decreto Nº 48917 DE 16/10/2024
Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no
ICMS/BA – Contribuintes ainda podem consultar débitos e descontos do Refis ICMS Bahia 2024
Os contribuintes da Bahia têm até 5 de novembro para aderir ao Refis ICMS 2024 e aproveitar descontos de até 95% sobre multas e juros. No site da Sefaz-Ba, é possível verificar débitos relacionados ao ICMS e simular os descontos disponíveis para dívidas geradas até
SEFAZ-ES bloqueia quase 2.800 MEIs por irregularidades
A Secretaria da Fazenda (Sefaz) bloqueou o registro de 2.796 Microempreendedores Individuais (MEIs) devido a irregularidades fiscais. Essas empresas movimentaram mais de R$ 900 milhões entre 2020 e setembro de 2023, excedendo o limite de receita bruta permitido para esse tipo de regime, que é
Lei Nº 11940 DE 15/10/2024
Institui a Política Estadual de Incentivo à Produção e Comercialização Melífera e ao Desenvolvimento Apícolas e Meliponícolas de Qualidade no Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências. A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo
Instrução Normativa CRE/GAB Nº 66 DE 15/10/2024
Altera e acresce dispositivos ao Manual de Orientações da Escrituração Fiscal Digital para Contribuintes do Estado de Rondônia, constante do Anexo Único da Instrução Normativa GAB/CRE Nº 33/2018. O COORDENADOR-GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais; DETERMINA: Art. 1º O item 51
Reforma tributária é essencial para crescimento econômico sustentável, diz Padilha
O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, afirmou que, para garantir a continuidade do crescimento econômico sustentável no Brasil, é crucial que o Congresso Nacional mantenha o foco na aprovação da reforma tributária. Ele destacou que o país está vivendo um ciclo positivo de crescimento
CSLL: PL 596/2023 discute extinção de débitos anteriores a 2017
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou a realização de uma audiência para discutir o projeto de lei que extingue débitos da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) anteriores a 2017, que tenham sido questionados na Justiça e com decisão favorável ao contribuinte até