Receita Federal e PGFN: Editais sobre PLR, ágio e kits de refrigerantes serão divulgados ainda em 2024
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal anunciaram que até o fim de 2024 serão divulgados editais referentes à transação tributária de temas como Participação nos Lucros e Resultados (PLR), ágio e a tributação de kits para produção de refrigerantes. Esses temas fazem parte do Programa de Transação Integrada (PTI), regulamentado pela Portaria 1.383/2024, e visam facilitar a negociação de débitos tributários complexos. A regulamentação do programa ocorrerá neste ano, com a expectativa de que as transações comecem a valer em 2025.
Entre os temas abordados, a PLR volta a ser discutida após um edital anterior, de 2021, ter tido baixa adesão. Desde então, mudanças na legislação podem aumentar o interesse das empresas em negociar débitos relacionados à caracterização de PLR como parte do salário, o que acarreta cobrança de contribuições previdenciárias. Já no caso do ágio, outro tema comum no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), o foco está na amortização de sobrepreços pagos em fusões e aquisições, enquanto a discussão sobre kits de refrigerantes envolve a classificação fiscal de insumos produzidos na Zona Franca de Manaus, afetando tributos como IPI, PIS/Cofins, IRPJ e CSLL.
Por fim, a PGFN ainda prevê regulamentar em 2024 a modalidade de transação que permitirá a negociação de qualquer débito judicializado, independente do tema. A Fazenda Nacional estima arrecadar até R$ 30 bilhões com o programa, segundo dados do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2025.
Fonte: Jota