Empresas podem ajustar divergências de PIS e Cofins sem multas
A Receita Federal enviou comunicados a 3.148 empresas que apresentaram divergências nas informações fornecidas na Escrituração Fiscal Digital das Contribuições (EFD-Contribuições) em comparação aos débitos declarados na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) para o ano-calendário de 2021. As inconsistências totalizam R$ 919,6
ICMS/RS – Receita Estadual lança segunda fase de programa de autorregularização de ICMS voltado ao setor de supermercados
A Receita Estadual deu início à segunda fase do programa de autorregularização do ICMS, direcionado ao setor de supermercados. O objetivo é recuperar cerca de R$ 2,5 milhões de tributos devidos ao Estado, relacionados à venda de leite longa vida sem a devida tributação. A
ICMS/SP – Sefaz-SP destina R$ 1,7 bilhão para as prefeituras no último repasse de ICMS em setembro
A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) repassou R$ 1,7 bilhão para as 645 prefeituras do estado na última transferência de setembro referente ao ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). Esse valor corresponde ao quarto repasse do mês,
Projeto Cartas 2024: Receita Federal envia 500 mil cartas a contribuintes de todo o país
A iniciativa visa incentivar a autorregularização de quem está com a declaração IRPF 2024 em malha. A Receita Federal iniciou o envio de 500 mil cartas a contribuintes com a declaração do Imposto de Renda 2024 retida na malha fina, incentivando a autorregularização para evitar
Receita Federal lança Procedimento de Consensualidade Fiscal
Receita de Consenso busca reduzir litígios e promover resolução consensual de conflitos tributários A Receita Federal publicou a Portaria RFB nº 467, que institui o Procedimento de Consensualidade Fiscal – Receita de Consenso. A iniciativa busca evitar que conflitos relacionados a tributos ou questões aduaneiras
Receita Federal em Palmas avança na inserção da Educação Fiscal no currículo escolar
Projeto piloto beneficiará 317 estudantes do 5º ao 9º ano, promovendo a cidadania fiscal e a conscientização acerca da função social dos tributos. A Receita Federal em Palmas, em parceria com a Secretaria da Educação do Tocantins, deu continuidade ao projeto de inserção da Educação
ICMS/PA – Decreto Nº 4226 DE 30/09/2024
Altera dispositivo do RICMS/PA, aprovado pelo Decreto Estadual Nº 4676/2001, quanto a transferências de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade. O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe confere o art. 135, inciso V, da constituição estadual, e tendo em vista o
ICMS/RS – Decreto Nº 57815 DE 01/10/2024
Modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, referente as operações envolvendo gasolina “C”, óleo diesel “B”, óleo marítimo, GLP e GLGN. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da
Publicação do programa EFD ICMS IPI versão 4.0.7
Foi disponibilizada a versão 4.07. do PVA EFD ICMS IPI, com a implementação da nova regra de formação da inscrição estadual do estado do Pará, que permitirá a validação das novas inscrições iniciando em “75”. Download através deste link. Fonte: Legisweb
ICMS/MA – prorroga prazo para adesão ao programa de regularização fiscal com redução de multas e juros
A Secretaria de Fazenda do Maranhão (SEFAZ-MA) estendeu até 31 de outubro de 2024 o prazo para que contribuintes regularizem débitos de ICMS, IPVA, ITCD e de natureza não tributária com descontos em multas e juros. A medida, instituída pela Resolução Administrativa 21/2024, permite que