Reforma tributária: Preocupações sobre domicílio eletrônico, combustíveis e judicialização
Na última audiência pública da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) sobre a regulamentação da reforma tributária (PLP 68/2024), especialistas destacaram o impacto das múltiplas exceções presentes no projeto, que podem dificultar a transição para o novo modelo fiscal. O senador Izalci Lucas, coordenador do grupo
Prazo para adesão ao Programa Litígio Zero 2024 encerra-se em 31 de outubro
A Receita Federal alerta que o prazo para adesão ao Programa Litígio Zero 2024, conforme o Edital de Transação nº 1, de março de 2024, se encerra às 18h do dia 31 de outubro. O programa, que começou em 1º de abril, oferece aos contribuintes
ICMS/SE – Instrução Normativa SEFAZ Nº 14 DE 14/10/2024
Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para os meses de agosto e setembro de 2024. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL , no
ICMS/TO – Instrução Normativa SAT Nº 36 DE 25/09/2024
Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo – Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS. O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de sua atribuição, conferida através do disposto no art. 2º
ICMS/TO – Instrução Normativa SAT Nº 35 DE 25/09/2024
Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo – Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS. O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de sua atribuição, conferida através do disposto no art. 2º
ICMS/RS – Próxima parcela do Devolve ICMS será paga em outubro aos beneficiários
A Secretaria da Fazenda confirmou que a 12ª parcela do programa Devolve ICMS será paga na segunda quinzena de outubro. Cada beneficiário receberá R$ 100,00, além de um valor adicional calculado com base no uso do CPF nas compras realizadas durante o período. Os valores
ICMS/SP – Nota Fiscal Paulista libera R$ 45 milhões aos consumidores cadastrados no programa
A Secretaria da Fazenda e Planejamento de São Paulo liberou R$ 45,1 milhões em créditos para os contribuintes do programa Nota Fiscal Paulista, referentes às compras e doações de junho de 2024. O montante beneficia mais de 16 milhões de pessoas físicas, entidades beneficentes, condomínios
ICMS/SE – Decreto Nº 821 DE 15/10/2024
Acrescenta o § 12 ao art. 3º; revoga o § 2º do art. 23; acrescenta a alínea “n” ao inciso I e a alínea “g” ao inciso III-B, ambos do “caput” do art. 831, todos do RICMS/SE, aprovado pelo Decreto Nº 21400/2002, que tratam da
Especialistas afirmam que exceções na reforma tributária dificultam implementação
A reforma tributária pode estabelecer uma alíquota padrão do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) entre 26% e 30%, segundo Marcus Pestana, diretor-executivo da Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado. Durante uma audiência na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), ele destacou que o número de exceções
ICMS/SE – Decreto Nº 819 DE 15/10/2024
Acrescenta a Subseção I-A, à Seção VII, do Capítulo IV, do Título II, do Livro I, compreendendo os artigos 65-A a 65-C, do RICMS/SE, aprovado pelo Decreto Nº 21400/2002, que trata da devolução simbólica decorrente da não entrega ao destinatário originário e operação posterior a