OAB-RJ solicita participação como amicus curiae em processo da Firjan sobre penalidades do ICMS no TJ-RJ
A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Rio de Janeiro (OAB-RJ), por meio de sua Comissão de Assuntos Tributários, protocolou no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) um pedido para atuar como amicus curiae em uma ação movida pela Firjan
Arbitragem tributária pode ser aliada estratégica durante a transição da reforma fiscal
A arbitragem tributária, embora tradicionalmente aplicada a disputas privadas, tem ganhado relevância no setor público como solução alternativa para o alto volume de litígios fiscais. Com base em um tribunal especializado, esse mecanismo oferece agilidade e eficiência para resolver controvérsias entre contribuintes e o fisco.
ICMS/MS – Decreto Nº 16607 DE 03/04/2025
Altera o RICMS/MS, quanto à isenção do imposto nas operações com máquinas, equipamentos, aparelhos e componentes para a geração de energia elétrica a partir do biogás, fármacos e medicamentos e com medicamentos destinados ao tratamento de câncer, e prorroga o início da obrigatoriedade de uso
ICMS/GO – DECRETO Nº 10.672, DE 7 DE ABRIL DE 2025
Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE, quanto às infrações, e o Regimento Interno do Conselho Administrativo Tributário – CAT, aprovado pelo Decreto nº 6.930, de 9 de junho de 2009.
RJ implementa novo regime tributário para MEIs e facilita emissão de notas fiscais
Desde o dia 1º deste mês, entrou em vigor a Nota Técnica 2024.001, que trouxe mudanças importantes para microempreendedores individuais (MEIs) no Estado do Rio de Janeiro. Entre as novidades está a criação do Código de Regime Tributário (CRT) 4, voltado exclusivamente para esse segmento,
ICMS/MG – Instrução Normativa SUTRI Nº 1 DE 04/04/2025
Dispõe sobre o acobertamento de operações e prestações por documentos fiscais de que tratam o § 1º do art. 39 da Lei Nº 6763/1975 e o art. 91 do Decreto Nº 48589/2023, que aprova o RICMS/MG. O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso da atribuição que
ICMS/RS – Decreto Nº 58089 DE 07/04/2025
Modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, quanto ao crédito presumido de ICMS nas operações com olchões, camas “box”, estofados, travesseiros, espumas industriais e bases “box”. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso da atribuição que lhe confere o
Reforma Tributária: entre a promessa de simplificação e os riscos de desestruturação
A Emenda Constitucional nº 132/2023, regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, promoveu uma ampla modificação no modelo de tributação sobre o consumo no Brasil, com o objetivo declarado de simplificar o sistema. Entretanto, o novo modelo introduz um ambiente de incertezas, substituindo cinco tributos por
PGFN regulamenta negociação de dívidas judiciais com novos critérios de recuperação
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou a Portaria PGFN/MF nº 721/2025, que define as regras para negociação de créditos inscritos em dívida ativa da União e que estejam em disputa judicial, desde que tenham valor igual ou superior a R$ 50 milhões. O novo
Appy orienta empresas a anteciparem impactos da reforma tributária nos contratos
Durante um seminário em São Paulo, o secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, alertou que as empresas precisam começar a adaptar seus contratos de longo prazo às mudanças trazidas pela nova estrutura de tributação do consumo. Segundo ele, a reforma tem como objetivo eliminar