Crédito tributário habilitado não se submete ao prazo de cinco anos do CTN, define magistrado
O juiz Cesar Augusto Bearsi, da 3ª Vara Federal Cível de Mato Grosso, decidiu que o prazo de cinco anos previsto no artigo 168 do Código Tributário Nacional refere-se apenas à fase de reconhecimento do crédito em juízo, não se aplicando à compensação de valores
Ministério da Fazenda intensifica ações para consolidar plano nacional contra fraudes
O Ministério da Fazenda marcou presença no 2º Foro Internacional Antifraude, realizado em Brasília, que reuniu autoridades e especialistas para debater medidas integradas no enfrentamento às fraudes. Durante a abertura do evento, foi destacada a importância de uma estratégia unificada entre os diversos órgãos públicos,
ICMS/MS – Decreto Nº 16606 DE 03/04/2025
Altera o RICMS/MS, quanto à Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e ao Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE). O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, Considerando a necessidade
ICMS/SE – Decreto Nº 1084 DE 04/04/2025
Altera o “caput” e revoga os §§ 1º e 2º do art. 1º; altera o § 1º do art. 4º; revoga os §§ 2º e 3º do art. 8º; acrescenta o art. 9º-A; e revoga os artigos 11 e 14, todos do Decreto nº 30.213,
ICMS/RS – Instrução Normativa RE Nº 26 DE 04/04/2025
Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/98, referente ao cadastro geral de contribuintes no Estado. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL , no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26 de abril de 2010, modifica a
ICMS/RO – Decreto Nº 30118 DE 27/03/2025
Concede ampliação do prazo de pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS devido, cujos fatos geradores estejam atrelados ao evento Rondônia Rural Show Internacional – RRS, edição
ICMS/AC – Decreto Nº 11667 DE 04/04/2025
Dispõe sobre a incorporação dos Ajustes SINIEF, Convênios e Protocolos ICMS e Acordos de Cooperação Técnica especificados, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, à legislação tributária do Estado. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso da atribuição que lhe
STJ decide que empresa em Recuperação não pode compensar crédito por arbitragem
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a anulação parcial de uma sentença arbitral que havia autorizado a compensação de créditos envolvendo uma empresa em recuperação judicial. O entendimento do colegiado foi de que a questão não poderia ser resolvida por meio
Programa Refaz Reconstrução negocia mais de R$ 1 bilhão em dívidas de ICMS e arrecada R$ 140 milhões nas primeiras semanas
O Refaz Reconstrução, iniciativa do governo do Rio Grande do Sul para estimular a regularização de débitos de ICMS, contabilizou resultados expressivos nas primeiras semanas de vigência. Entre os dias 19 de março e 2 de abril, foram protocolados mais de 2 mil pedidos, o
Justiça anula cobrança de tributo sobre grãos para exportação no Maranhão
A NovaAgri, empresa do grupo Toyota especializada em armazenagem e logística agrícola, obteve na Justiça uma decisão favorável que suspende a cobrança da Contribuição Especial de Grãos (CEG), criada pelo governo do Maranhão. Esse é o segundo caso em que contribuintes conseguem reverter a exigência