RJ implementa novo regime tributário para MEIs e facilita emissão de notas fiscais

Desde o dia 1º deste mês, entrou em vigor a Nota Técnica 2024.001, que trouxe mudanças importantes para microempreendedores individuais (MEIs) no Estado do Rio de Janeiro. Entre as novidades está a criação do Código de Regime Tributário (CRT) 4, voltado exclusivamente para esse segmento, além da atualização das regras de validação aplicáveis à emissão de documentos fiscais eletrônicos.

Com a adoção do CRT 4, foram ajustados campos e critérios de verificação tanto na Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) quanto na Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), padronizando os procedimentos utilizados pelos MEIs. A medida tem como objetivo garantir maior clareza no enquadramento tributário dessas operações e reforçar a conformidade fiscal.

As alterações também resultam em maior agilidade no processo de emissão de notas, especialmente pelo uso do aplicativo Nota Fiscal Fácil (NFF). Disponível desde 2023 para os MEIs com Inscrição Estadual no Rio de Janeiro, a ferramenta permite gerar documentos fiscais em menos de um minuto, facilitando o cumprimento das obrigações acessórias e contribuindo para a formalização de pequenos negócios.

Fonte: Econet