STF valida lei paulista que penaliza empresas por uso de trabalho análogo à escravidão
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a validade da lei do Estado de São Paulo que autoriza o cancelamento da inscrição estadual do ICMS de empresas envolvidas com produtos oriundos de trabalho escravo ou em condições similares. A decisão foi tomada na Ação Direta de
Appy destaca que foco agora é a regulamentação e desenvolvimento de sistemas para a Reforma Tributária
Durante o Brazil Investment Forum 2025, o secretário extraordinário Bernard Appy afirmou que a fase atual da Reforma Tributária exige grande esforço na elaboração do regulamento e na estruturação dos sistemas operacionais. Ele explicou que a efetivação da Lei Complementar 214/2025, que regulamenta grande parte
Possível cobrança por acesso à plataforma da reforma tributária gera debate sobre digitalização
Com o avanço da reforma tributária, discute-se a implementação de uma nova plataforma digital para unificar e modernizar o sistema fiscal. Uma das possibilidades em análise é a cobrança pelo uso desse sistema, o que poderia impactar empresas de tecnologia, escritórios contábeis, prestadores de serviços
ICMS/DF – Decreto Legislativo Nº 2547 DE 09/04/2025
Homologa o Convênio ICMS Nº 143/2024, que prorroga e altera as disposições do Convênio ICMS Nº 1/1999, que concede isenção do ICMS às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde. Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou
Parcelamentos de tributos devem ser considerados no cálculo do saldo negativo, decide Carf
A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que valores de tributos parcelados devem ser incluídos na apuração do saldo negativo fiscal das empresas. A decisão foi tomada a partir de um recurso apresentado por uma distribuidora de energia
ICMS/SE – Decreto Nº 1092 DE 07/04/2025
Altera o Decreto Nº 29803/2014, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal (PAF), a dívida ativa estadual, bem como a consulta à legislação estadual tributária ou não tributária. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art.
CCJ aprova proposta que estabelece critérios para punição de empresas que sonegam impostos de forma recorrente
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 164/2022, que visa combater práticas reiteradas de sonegação por grandes empresas, conhecidas como devedoras contumazes. O projeto, de autoria do ex-senador Jean Paul Prates, e relatado pelo senador Veneziano Vital do
Lei impõe um intervalo de dois anos para novo acordo de transação tributária após inadimplência
A legislação que rege a transação tributária estabelece um prazo de dois anos para que contribuintes inadimplentes possam formalizar novo acordo com o Fisco, mesmo que se trate de débitos diferentes. Essa restrição, prevista na Lei 13.988/2020, visa assegurar que os acordos firmados sejam cumpridos
ICMS/RS – Decreto Nº 58091 DE 07/04/2025
Modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, referente ao crédito presumido de ICMS nas operações com garrafões, garrafas, frascos e artigos semelhantes. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V,
Fazenda de SC intensifica fiscalização de mercadorias em rodovias
Nos dias 8 e 9 de abril, a Secretaria da Fazenda de Santa Catarina (SEF/SC) promoveu uma operação de fiscalização voltada ao transporte de mercadorias na região Oeste do Estado, com foco no cumprimento das normas tributárias. A ação foi realizada em conjunto com a