PGFN permite negociação de dívidas judiciais acima de R$ 50 milhões em nova rodada de transação tributária
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) iniciou uma nova etapa do Programa de Transação Integral (PTI), permitindo a negociação de dívidas tributárias superiores a R$ 50 milhões que estejam judicializadas. Regulamentada pela Portaria nº 721/2025, a medida visa ampliar a arrecadação e promover maior equilíbrio
Nova norma do CMN traz mudanças nas regras do crédito rural no Brasil
O crédito rural é um mecanismo fundamental para o financiamento da atividade agropecuária no país, permitindo desde a compra de insumos até a modernização da produção e a comercialização das colheitas. A regulamentação desse crédito cabe ao Conselho Monetário Nacional (CMN), que define critérios como
Regime de apuração do IBS e CBS: Momento do fato gerador gera discussões
A apuração de tributos no Brasil segue, predominantemente, o regime de competência, no qual receitas e despesas são registradas quando ocorrem, independentemente do pagamento em dinheiro. Essa prática contábil reflete a realidade econômica do contribuinte com maior precisão do que o regime de caixa, que
Gestão do IBS exige equilíbrio e participação efetiva dos municípios
A Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP) reforça a importância da reforma tributária e da estruturação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS), destacando a necessidade de representatividade, transparência e segurança jurídica na escolha dos representantes municipais. O IBS, que unifica
ICMS/SE – Decreto Nº 1090 DE 07/04/2025
Altera o RICMS/SE, quanto à autoridade competente para concessão de regime especial, à entrada de bens ou mercadorias estrangeiras no país, à isenção do ICMS no recebimento de mercadoria do exterior, nas hipóteses que menciona, e altera o Anexo XXII que disciplina a Guia para
ICMS/PR – Decreto Legislativo Nº 2 DE 07/04/2025
Homologa o Decreto do Poder Executivo nº 9.086, que altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná aprovou e
ICMS/RS – Decreto Nº 58090 DE 07/04/2025
Modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, quanto à antecipação prevista no parágrafo 4º do art. 46 do Livro I. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição
ICMS/MG – Decreto Nº 49015 DE 07/04/2025
Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no
Aplicação do princípio da menor onerosidade na execução fiscal
A execução fiscal é um mecanismo essencial para a arrecadação tributária, utilizado pela Fazenda Pública para cobrar judicialmente tributos não pagos, após o devedor ser inscrito em dívida ativa. Esse processo segue a Lei 6.830/80, com apoio do Código de Processo Civil, e oferece ao
STF retoma análise sobre cancelamento de inscrição no ICMS para empresas envolvidas com trabalho escravo
O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta quarta-feira (9/4) o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.465, que contesta a validade de uma lei do estado de São Paulo. Essa norma determina a cassação da inscrição estadual no ICMS de empresas que utilizem, direta