Secretário afirma que Mato Grosso manterá ICMS em 17% para compras internacionais online
O Governo de Mato Grosso decidiu não acompanhar a elevação da alíquota do ICMS sobre compras internacionais feitas pela internet, mantendo o percentual atual em 17%. Enquanto outros dez estados brasileiros passaram a cobrar 20% a partir de 1º de abril, o estado optou por
Governo de Goiás vai ressarcir R$ 31 milhões de ICMS cobrados sobre energia solar e mantém isenção do tributo
O Governo de Goiás anunciou que irá restituir cerca de R$ 31 milhões cobrados indevidamente em ICMS sobre a energia solar entre os meses de setembro e dezembro de 2024. A devolução contemplará mais de 256 mil contribuintes que foram tributados pela utilização da rede
ICMS/SC – Decreto Nº 942 DE 15/04/2025
Altera o RICMS/SC, quanto ao cancelamento extemporâneo do CT-e. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei nº
AJUSTE SINIEF Nº 2, DE 11 DE ABRIL DE 2025
Dispõe sobre os critérios e procedimentos para a temporalidade e a destinação de documentos fiscais eletrônicos tutelados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, Estados e o Distrito Federal. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ e a Secretaria Especial da Receita Federal do
CONVÊNIO ICMS Nº 17, DE 11 DE ABRIL DE 2025
Autoriza a não exigência de crédito tributário relativo ao ICMS, decorrente da fruição de incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais sem o cumprimento de condicionantes previstas na legislação, na forma que especifica. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 196ª Reunião Ordinária, realizada em
Reforma tributária deve alterar regime fiscal para produtores rurais
Com a implementação da reforma tributária prevista para ocorrer entre 2026 e 2032, produtores rurais que hoje operam com isenções ou diferimento de tributos como ICMS, PIS e COFINS poderão ser diretamente impactados. Atualmente, esses tributos são recolhidos por indústrias ou revendas, o que reduz
Decisão do STF reforça que Carf deve seguir jurisprudência das cortes superiores
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) anulou uma decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) que havia mantido autuação contra uma empresa por terceirizar sua atividade-fim. Para o STF, o órgão administrativo descumpriu precedentes vinculantes da Corte ao desconsiderar a licitude da
ICMS/MG – Decreto Nº 49021 DE 11/04/2025
Altera o Decreto Nº 48589/2023, que aprova o RICMS/MG, quanto à isenção do imposto na saída interna ou entrada de máquinas e equipamentos, partes e peças, sem similar produzido no país, destinados exclusivamente ao ativo imobilizado utilizado para a produção de vacina autógena de uso
Projeto propõe reabertura de prazo para renegociação de dívidas por micro e pequenas empresas afetadas por calamidades
A Câmara dos Deputados está analisando o Projeto de Lei Complementar 166/24, que propõe a reabertura do prazo para que micro e pequenas empresas localizadas em áreas afetadas por calamidades públicas possam aderir ao Programa Especial de Regularização Tributária do Simples Nacional (Pert-SN). A proposta
Número da Nota Fiscal Eletrônica será exigido para liberação da Guia de Trânsito Animal em Goiás
A partir do dia 31 de março, os produtores de bovinos e bubalinos em Goiás deverão obrigatoriamente informar o número da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para que consigam emitir a Guia de Trânsito Animal (GTA) no sistema Sidago, da Defesa Agropecuária do Estado. A mudança