Senadora propõe isenção de reserva legal para pequenas propriedades rurais com até quatro módulos fiscais
Durante discurso no Plenário, a senadora Margareth Buzetti (PSD-MT) defendeu o Projeto de Lei 854/2025, de sua autoria, que propõe isentar da obrigatoriedade de reserva legal os imóveis rurais familiares de até quatro módulos fiscais. Segundo a parlamentar, a medida busca corrigir injustiças enfrentadas por
CONVÊNIO ICMS Nº 34, DE 11 DE ABRIL DE 2025
Autoriza a concessão de anistia de multa e juros relativos ao ICMS incidente nas operações internas com açucar em embalagens de até 5 kg (cinco quilos), na forma que especifica. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 196ª Reunião Ordinária, realizada em Palmas,
ICMS/RS – Decreto Nº 58127 DE 28/04/2025
Altera o Decreto nº 58.067/2025, que instituiu o Programa “REFAZ RECONSTRUÇÃO”, para a regularização de créditos tributários de ICM e de ICMS no Estado do Rio Grande do Sul, nos termos em que especifica. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no
Sefaz-RJ desobriga envio da DeSTDA em meses sem movimentação de ICMS para empresas do Simples Nacional
A Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro (Sefaz-RJ) anunciou que não será mais necessário o envio da DeSTDA – Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação – em períodos nos quais o contribuinte do Simples Nacional não realizar operações sujeitas
Mais de 100 empresas são multadas em R$ 50 milhões no MA por falhas na emissão de notas fiscais com ICMS
A Secretaria da Fazenda do Maranhão (SEFAZ) aplicou autuações que somam R$ 50 milhões a 102 empresas por não informarem corretamente o ICMS nas notas fiscais referentes à venda de mercadorias tributadas. A infração envolveu a emissão de Notas Fiscais Eletrônicas sem o devido destaque
ICMS/AL – Instrução Normativa SEF Nº 24 DE 29/04/2025
Altera a Instrução Normativa SEF Nº 3/2024, que dispõe sobre os beneficiários e as correspondentes cotas anuais de óleo diesel a ser adquirido por embarcação pesqueira nacional com a concessão de crédito presumido do ICMS previsto no item 30 do anexo III do Regulamento do
ICMS/RN – Lei Nº 12145 DE 29/04/2025
Institui a transação resolutiva de litígio relativa à cobrança de créditos tributários e não tributários entre o Estado do Rio Grande do Norte, suas autarquias, fundações e outras entidades da Administração Indireta e os devedores ou partes adversas, bem como dispõe sobre a cobrança da
ICMS/RO – Instrução Normativa GAB/CRE Nº 20 DE 30/04/2025
Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências. O COORDENADOR-GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 27, caput, do RICMS/RO, D E T E R M I N A: Art. 1º A Pauta Fiscal de
ICMS/MS – Decreto Nº 16618 DE 29/04/2025
Altera o Decreto Nº 9895/2000, que dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às operações com os produtos agrícolas que especifica, o Decreto Nº 16467/2024, que dispõe sobre a exclusão dos produtos que especifica do regime de substituição tributária, e o Decreto Nº 16584/2025, que dispõe
ICMS/CE – Novas diretrizes para emissão de NF-e em importações com diferimento
A Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE) informa que os contribuintes que realizarem operações com diferimento total ou parcial do ICMS devem seguir as exigências da Instrução Normativa nº 29/2025. Isso inclui, especialmente, as operações de importação que contemplem diferimento do ICMS com redução da