CONVÊNIO ICMS Nº 16, DE 11 DE ABRIL DE 2025
Prorroga as disposições e altera o Convênio ICMS nº 41, de 25 de abril de 2024, que autoriza o Estado de Pernambuco a conceder isenção de ICMS nas operações interestaduais com leite em estado natural, nas condições que especifica. O Conselho Nacional de Política Fazendária
Transação tributária avança no Brasil, mas ainda é ausente em parte dos estados
A transação tributária, ferramenta que permite a negociação de dívidas fiscais com condições facilitadas, tem mostrado resultados expressivos no âmbito federal, com a recuperação de R$ 24,6 bilhões pela União até setembro de 2024, conforme levantamento da FGV Direito SP. No entanto, o mesmo sucesso
Créditos de ICMS seguem fora da base do IRPJ e CSLL, decide juíza mesmo após nova lei
A Justiça Federal entendeu que os créditos presumidos de ICMS concedidos pelos estados não devem compor a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) nem da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), mesmo após a entrada em vigor da Lei
ICMS/MT – Decreto Nº 1422 DE 15/04/2025
Altera o RICMS/MT, aprovado pelo Decreto N° 2212/2014, quanto à obrigatoriedade de apurar e recolher o imposto a cada operação ou prestação nas saídas interestaduais, e o Decreto N° 1262/2017, que dispõe sobre o Regime Especial de Controle e Fiscalização, relativo às operações de exportação
Transportadora é condenada por vender carga de cliente para cobrir despesas
A 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais confirmou a condenação de uma transportadora que se apropriou indevidamente de uma carga de feijão pertencente a uma empresa do setor alimentício. A contratante, que havia pago R$ 30 mil pelo transporte de 100
STJ decide que entrega de produto à cooperativa não gera cobrança de Funrural
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o simples repasse de mercadorias por produtores rurais às cooperativas das quais fazem parte não configura fato gerador da contribuição ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural). Com esse entendimento, o colegiado deu
Projeto propõe prorrogação de prazo para quitação de dívidas do Simples Nacional
Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar 182/24, que pretende estender até o final de 2025 o prazo para que microempreendedores individuais (MEIs) e empresas de pequeno porte (EPPs) regularizem débitos tributários no âmbito do Simples Nacional. A proposta prevê
ICMS/SC – Decreto Nº 925 DE 14/04/2025
Dispõe sobre a arrecadação dos tributos e das demais receitas estaduais nos casos que menciona. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, e de acordo
ICMS/MG – Decreto Nº 49020 DE 11/04/2025
Altera o Decreto Nº 48589/2023, que aprova o RICMS/MG, quanto ao diferimento do ICMS nas hipóteses que menciona, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do
Justiça do Amazonas mantém isenção de ICMS para importadora de leite em pó
A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM) decidiu, de forma unânime, manter a liminar que suspende a cobrança do ICMS sobre a importação de produtos por uma empresa que traz leite em pó de países membros do Acordo Geral sobre Tarifas