Receita 2030+ completa dois anos com avanços na digitalização e simplificação tributária no Rio Grande do Sul
O programa Receita 2030+, da Receita Estadual do Rio Grande do Sul, atingiu dois anos de execução com resultados expressivos voltados à modernização da administração tributária. Composto por 30 iniciativas estratégicas, o projeto promove melhorias em áreas como simplificação de tributos, relacionamento com o contribuinte,
Mato Grosso amplia benefícios fiscais para o comércio e assegura competitividade no setor
O Governo de Mato Grosso prorrogou, até 30 de abril de 2026, diversos incentivos fiscais concedidos ao setor comercial. A medida foi oficializada pelo governador Mauro Mendes durante evento realizado no Palácio Paiaguás, em Cuiabá. Esses benefícios abrangem uma ampla gama de estabelecimentos, como supermercados,
Paraná alcança marca histórica com quase R$ 1 bilhão recuperado em Dívida Ativa em 2024
O Estado do Paraná obteve, em 2024, o maior volume de recuperação de Dívida Ativa já registrado, com o retorno de R$ 995 milhões aos cofres públicos. Esse valor representa um incremento de R$ 183 milhões em comparação com 2023 e supera até mesmo os
DECRETO Nº 10.690, DE 8 DE MAIO DE 2025
Altera os Decretos nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE, e nº 10.192, de 2 de janeiro de 2023. O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no
CONVÊNIO ICMS Nº 33, DE 11 DE ABRIL DE 2025
Autoriza a concessão de remissão e anistia dos créditos tributários relativos ao ICMS na forma que especifica. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 196ª Reunião Ordinária, realizada em Palmas, TO, no dia 11 de abril de 2025, tendo em vista o disposto
Operação prende líder de esquema bilionário de fraude com notas fiscais de grãos
A Polícia Civil de Mato Grosso do Sul, por meio do DRACCO, em parceria com a SEFAZ/MS e a Receita Federal, deflagrou a Operação “Colheita Fantasma” para desmantelar um esquema de fraude fiscal e lavagem de dinheiro. A organização criminosa utilizava empresas de fachada para
STJ confirma crédito de ICMS sobre combustível de helicóptero ao reconhecer sua essencialidade à atividade da Petrobras
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por decisão unânime da 1ª Turma, manteve o entendimento do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que reconheceu o direito da Petrobras de se creditar do ICMS incidente sobre o querosene utilizado em helicópteros. A fundamentação adotada
Elementos da obrigação executável e a interpretação técnica sobre os requisitos da execução
Na execução de obrigações, é essencial que o credor apresente um título que represente uma obrigação dotada de certeza, liquidez e exigibilidade. Embora a prática jurídica frequentemente atribua essas características ao título em si, a análise técnico-jurídica revela que tais atributos pertencem, na realidade, à
Maranhão implementa Regime Optativo de Tributação para simplificar ICMS-ST
A Secretaria de Fazenda do Maranhão (SEFAZ) estabeleceu, por meio da Resolução Administrativa 04/25, o Regime Optativo de Tributação (ROT), que passa a vigorar no âmbito da Substituição Tributária do ICMS. A medida visa corrigir desequilíbrios gerados após a decisão do STF que autorizou as
ICMS/GO – LEI Nº 23.387, DE 30 DE ABRIL DE 2025
Prorroga o prazo de adesão de que trata o § 3º do art. 1º da Lei nº 23.087, de 21 de novembro de 2024, que institui medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos relacionados aos créditos tributários e não tributários constituídos em favor