Sejan inaugura novo modelo de promoção da segurança jurídica tributária
No final de 2023, além da aprovação da reforma tributária sobre o consumo (Emenda Constitucional 132), foi implementada a Câmara de Promoção de Segurança Jurídica no Ambiente de Negócios (Sejan), instituída pela Advocacia-Geral da União (AGU) com o objetivo de unificar e tornar mais claras
STF confirma validade de lei do RS que permite agrotóxicos vetados no exterior
O Supremo Tribunal Federal (STF) validou a Lei 15.671/2021 do Rio Grande do Sul, que autoriza o uso de agrotóxicos e biocidas importados, mesmo que não aprovados nos países de origem. A norma, contestada pelo Partido dos Trabalhadores (PT) e pelo Partido Socialismo e Liberdade
STJ decide que não é cabível ação de consignação para recolhimento parcial de tributo
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que a ação de consignação em pagamento não é adequada para a quitação parcial de tributos. De acordo com a decisão, o devedor tributário deve efetuar o depósito judicial do valor integral
ICMS/RS – Decreto Nº 58122 DE 28/04/2025
Modifica o RICMS/RS – Decreto 37699/97, referente a emissão de Nota Fiscal de Entrada pelo contribuinte destinatário quando o remetente seja produtor rural. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V,
Programa de autorregularização em São Paulo visa débitos de ICMS sobre tarifas de energia
A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo iniciou um processo de autorregularização voltado à apuração e quitação de débitos de ICMS relacionados às tarifas de uso dos sistemas de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD) de energia elétrica. A medida, divulgada sem respaldo em
AJUSTE SINIEF Nº 11, DE 29 DE ABRIL DE 2025
Altera o Ajuste SINIEF nº 19, de 9 de dezembro de 2016, que institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, modelo 65, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ e a Secretaria Especial da Receita Federal
CONVÊNIO ICMS Nº 31, DE 11 DE ABRIL DE 2025
Prorroga as disposições e altera o Convênio ICMS nº 103, de 4 de agosto de 2023, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução na base de cálculo do ICMS incidente nas saídas interestaduais de suínos vivos, e convalida as operações praticadas nos
Appy afirma que novas regras de tributação do consumo vão melhorar o fluxo de caixa das empresas
O secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, afirmou que as novas normas de tributação do consumo terão um impacto positivo no fluxo de caixa das empresas, graças à rápida recuperação de créditos e ao fim da substituição tributária. Durante o evento A Reforma Tributária
ICMS/CE – Decreto Nº 36536 DE 15/04/2025
Altera o Decreto Nº 33327/2019, que consolida e regulamenta a legislação do ICMS, quanto às mercadorias sujeitas ao adicional destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECOP). O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do
ICMS/ES – Decreto Nº 6036R DE 25/04/2025
Altera o RICMS/ES, aprovado pelo Decreto Nº 1090-R/2002, quanto à isenção do ICMS nas operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da