ICMS/GO – Decreto Nº 10674 DE 11/04/2025
Altera o Decreto Nº 4852/1997, que aprova o RCTE/GO, principalmente quanto à operação com energia elétrica sujeita a faturamento sob o sistema de compensação, à devolução simbólica decorrente da não entrega da mercadoria ao destinatário originário e da operação posterior a destinatário diverso e à
ICMS/AL – Lei Nº 9519 DE 10/04/2025
Altera a Lei Nº 5900/1996, que dispõe sobre o ICMS, quanto à alíquota interna. O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhe confere o parágrafo 6º do art. 89 da Constituição Estadual, promulga a seguinte Lei: Art. 1º
TJ-SC mantém cobrança de tributos e rejeita uso de debêntures da Invesc como garantia
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) decidiu, por unanimidade, não aceitar debêntures da Santa Catarina Participação e Investimentos S/A (Invesc) como garantia para suspender a cobrança de tributos estaduais. A 1ª Câmara de Direito Público seguiu o posicionamento já firmado pelo Supremo Tribunal
AGU busca antecipar riscos e promover acordos para reduzir litígios com a União
A Advocacia-Geral da União (AGU) está prestes a implementar novas estratégias para lidar com disputas judiciais contra a União, com o objetivo de aumentar a segurança jurídica e tornar o ambiente de negócios mais estável. A Câmara de Promoção da Segurança Jurídica no Ambiente de
Caminhoneiro será indenizado por atraso de quatro dias na descarga da carga
A Justiça de Santos reconheceu o direito de um caminhoneiro autônomo a receber indenização após aguardar quatro dias para descarregar farelo de soja no Porto de Santos. A juíza Natália Garcia Penteado Soares Monti, da 3ª Vara do Juizado Especial Cível, decidiu que condições climáticas
TJ-SP decide que decreto não pode criar obrigações além das previstas em lei
A 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou que um decreto regulamentador não pode impor exigências que não estejam previstas na legislação. Com base nesse entendimento, o colegiado manteve a isenção do ISSQN para uma obra em Guarulhos, rejeitando
ICMS/PR – Decreto Nº 9542 DE 10/04/2025
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.871, de 29 de setembro de 2017, para conceder a isenção do imposto nas operações internas com ativador de vulcanização de borrachas, nos termos autorizados pelo Convênio ICMS 195/2023. O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no
ICMS/SP – Decreto Nº 69472 DE 11/04/2025
Altera o RICMS/SP, para conceder isenção no fornecimento de refeição nas hipóteses que menciona. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 5º da Lei nº 6.374, de 1º de março de
ICMS/GO – Decreto Nº 10677 DE 11/04/2025
Altera o Decreto Nº 4852/1997, que aprova o RCTE/GO, quanto à incidência única do ICMS sobre o diesel, o biodiesel e o gás liquefeito e sobre o etanol anidro combustível e a gasolina – tributação monofásica, dentre outras disposições. O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS,
ICMS/AC – Decreto Nº 11675 DE 10/04/2025
Altera o RCMS/AC, aprovado por meio do Decreto Nº 8/1998, para dispor sobre documentos fiscais. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 78, incisos IV e VI, da Constituição do Estado do Acre, e tendo em vista