CIRA-SP reforça combate à sonegação e arrecada mais de R$ 440 milhões em 2024
O Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos do Estado de São Paulo (CIRA-SP) divulgou seu relatório anual destacando a recuperação de R$ 441,5 milhões para os cofres públicos em 2024. Com participação da Secretaria da Fazenda e Planejamento, Procuradoria Geral do Estado e Ministério Público,
Municípios paulistas já receberam quase R$ 2 bilhões em repasses de ICMS neste mês
A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) transferiu, nesta terça-feira (22), R$ 594,36 milhões referentes à arrecadação de ICMS ocorrida entre os dias 14 e 18 de julho para os 645 municípios paulistas, valor já descontado o repasse obrigatório ao
ICMS/RS – Decreto Nº 58278 DE 23/07/2025
Modifica o RICMS/RS – Decreto 37699/97, que dispõe sobre a isenção do ICMS nas saídas internas de leite fluído. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
ICMS/MG – Lei Nº 25378 DE 23/07/2025
Altera as Leis nºs 4.747, de 9 de maio de 1968, 6.763, de 26 de dezembro de 1975, 14.937, de 23 de dezembro de 2003, 14 941, de 29 de dezembro de 2003, 15.424, de 30 de dezembro de 2004, e 19.976, de 27 de
ICMS/RS – Instrução Normativa RE Nº 66 DE 22/07/2025
Modifica o Apêndice XXXVI da IN DRP 45/98, que dispõe sobre as bebidas sujeitas a substituição tributária, com efeitos a partir de 01.08.2025. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL , no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452,
ICMS/RS – Instrução Normativa RE Nº 65 DE 22/07/2025
Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/98, que regulamenta as regras do crédito presumido de ICMS previsto no inciso CLXXXII do art. 32 do Livro I do RICMS/RS, referente aos estabelecimentos fabricantes de calçados ou de artefatos de couro. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL ,
Por voto de qualidade, Carf impede dedução retroativa de JCP do IRPJ e CSLL
A 1ª Turma da 2ª Câmara da 1ª Seção do Carf decidiu, por voto de qualidade, negar à Leroy Merlin o direito de deduzir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL valores de Juros sobre Capital Próprio (JCP) pagos fora do ano-calendário correspondente.
Envio de informações fora do sistema do tribunal é inválido, decide TJ-SP
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) confirmou que documentos ou informações enviados por e-mail, fora do sistema eletrônico oficial do Judiciário, não têm validade no processo judicial. O entendimento foi fixado pela 3ª Câmara de Direito Público ao julgar recurso envolvendo uma empresa
STJ analisará temas tributários, Justiça gratuita e questões processuais no segundo semestre
No segundo semestre de 2025, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) volta do recesso com uma pauta repleta de temas de grande relevância econômica e social. Entre os casos previstos, destacam-se discussões sobre questões tributárias, como a modulação dos efeitos de teses que envolvem contribuições
Receita lança módulo de atendimento digital para apoiar piloto da CBS
A Receita Federal iniciou o funcionamento do módulo Receita Atende, voltado ao suporte das empresas participantes do piloto da Reforma Tributária sobre o Consumo (CBS). A ferramenta foi criada para facilitar o contato com os contribuintes, tornando o atendimento mais ágil e eficiente tanto para