ICMS/RJ – Portaria SSER Nº 421 DE 03/07/2025
Acrescenta mercadoria ao anexo único da Portaria SSER Nº 401/2024, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas. O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, EM EXERCÍCIO, no uso
ICMS/PB – Decreto Nº 46791 DE 08/07/2025
Altera o Anexo 05 do RICMS/PB, aprovado pelo Decreto Nº 18930/1997, para acrescentar Nafta não Petroquímica ao segmento de Combustíveis e Lubrificantes, para Efeito de Substituição Tributária e Respectivas Taxas de Valor Agregado. O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe
Receita Estadual investiga fraudes no setor de embalagens em nova fase da Operação Polimeria
A Receita Estadual do Rio Grande do Sul deflagrou nesta terça-feira (8/7) a 24ª etapa da Operação Polimeria, com foco no combate à sonegação fiscal no setor de embalagens plásticas. A operação mira empresas localizadas na Região Metropolitana de Porto Alegre, suspeitas de formação irregular
SC inicia exclusão do Simples Nacional para empresas com dívidas de ICMS
A Secretaria da Fazenda de Santa Catarina (SEF/SC) deu início ao processo de exclusão do Simples Nacional para empresas que possuem débitos de ICMS inscritos na dívida ativa do estado. A medida atinge, inicialmente, estabelecimentos com dívidas superiores a R$ 1 mil, acumuladas entre 1º
Confaz autoriza uso de crédito de ICMS para financiar hospitais públicos e filantrópicos no RS
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) aprovou a proposta do governo do Rio Grande do Sul que permite aos contribuintes destinar parte do ICMS devido a hospitais públicos e filantrópicos. A medida, deliberada em reunião no Acre, concede crédito presumido de 100% sobre os
Sefaz amplia atendimento virtual para sócios com foco em demandas sobre ICMS
A Secretaria da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL) passou a permitir que sócios-administradores de empresas também utilizem o atendimento por videochamada da assistente virtual Nise, o “Nise Conecta”. A novidade amplia o acesso ao serviço, antes restrito a contadores e advogados com procuração, e permite aos
Receita Estadual autua mais de R$ 34 milhões em fraudes de ICMS no comércio de grãos em Goiás
No primeiro semestre de 2025, a Receita Estadual de Goiás identificou a circulação de cerca de 76 mil toneladas de grãos sem o devido recolhimento do ICMS, resultando em autuações que somam R$ 34,7 milhões. As ações ocorreram em diversas regiões produtoras e integram o
ICMS/MG – Decreto Nº 49067 DE 02/07/2025
Revoga o Capítulo LXXIV da Parte 1 do Anexo VIII do RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023; revoga o Decreto Nº 48644/2023, que dispõe sobre a apuração do ICMS incidente nas operações com biodiesel B100 realizadas com diferimento do imposto e dá outras providências. O
ICMS/DF – Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI Nº 10 DE 26/06/2025
ICMS. Questionamentos procedimentais sobre utilização de CFOP e aproveitamento de crédito do imposto. Ausência de apontamento de conflitos normativos ou de dúvidas que possam conduzir a mais de uma interpretação sobre a legislação tributária do Distrito Federal. Inadmissibilidade pela via eleita. Processo SEI nº 04044-00022056/2025-16
Mandado de segurança é válido para contestar crédito tributário e suspender cobrança
Empresas que enfrentam a cobrança de tributos considerados indevidos podem recorrer ao mandado de segurança como meio legítimo para contestar o crédito tributário, especialmente quando há risco de prejuízo irreparável com a continuidade da cobrança. Esse entendimento foi aplicado pelo juiz José Valterson de Lima,