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14/07/2025
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ICMS/AL – Instrução Normativa SEF Nº 42 DE 03/07/2025
Dispõe sobre a suspensão do lançamento do ICMS nas remessas de leite in natura para industrialização por conta do remetente, conforme previsto no Protocolo ICMS Nº 13/2025. A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição
14/07/2025
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ICMS/SC – Consulta COPAT Nº 55 DE 04/07/2025
ICMS. Isenção. Medicamentos destinados a órgãos públicos. Convênio ICMS 87/02. Necessidade de coincidência entre descrições dos fármacos e dos medicamentos com as respectivas NCM. Divergência de classificação fiscal. Impossibilidade de fruição do benefício. Interpretação literal. Art. 2º, caput, XLIX, do anexo 2 c/c seção XXVI
11/07/2025
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AJUSTE SINIEF Nº 15, DE 4 DE JULHO DE 2025
Altera o Ajuste SINIEF nº 13, de 5 de julho de 2024, que dispõe sobre o procedimento de correção de erro identificado na Nota Fiscal eletrônica, no ato da entrega, quando não permitida a emissão de nota fiscal complementar ou Carta de Correção eletrônica. O
11/07/2025
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Alagoas facilita acesso de pequenos negócios a incentivos fiscais do ICMS
O Governo de Alagoas implementou novas regras para ampliar a participação de micro e pequenas empresas no Programa Cresce Alagoas (PCA), que concede benefícios fiscais ligados ao ICMS. Com a publicação da Instrução Normativa nº 30/2025 pela Secretaria da Fazenda (Sefaz-AL), empreendimentos como hotéis, pousadas,
11/07/2025
CCM
Empresas já podem testar novos modelos de documentos fiscais com campos para IBS, CBS e IS
Desde o dia 7 de julho, as empresas brasileiras já têm acesso ao ambiente de homologação para testar os novos modelos de documentos fiscais eletrônicos (DF-e) que farão parte da implantação da Reforma Tributária nacional. Entre eles estão a Nota Fiscal eletrônica (NF-e) e a
11/07/2025
CCM
SC intensifica fiscalização e identifica R$ 1,1 milhão em mercadorias com irregularidades de ICMS
A Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina (SEF/SC) realizou, nos dias 8 e 9 de julho, uma operação especial para fiscalizar o transporte de mercadorias no Meio-Oeste do estado, com foco no cumprimento das obrigações relacionadas ao ICMS. A ação contou com o
11/07/2025
CCM
ICMS/GO – Comentado – LEI Nº 23.560, DE 9 DE JULHO DE 2025
Dispõe sobre a adesão complementar do Estado de Goiás ao benefício fiscal previsto na legislação do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos da Lei Complementar federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e do Convênio ICMS nº 190, de 15 de
11/07/2025
CCM
ICMS/AL – Instrução Normativa SURE Nº 20 DE 02/07/2025
Altera a Instrução Normativa SURE Nº 17/2023, que estabelece valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com água mineral. A SUPERINTENDENTE ESPECIAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais,
11/07/2025
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ICMS/SC – Consulta COPAT Nº 54 DE 04/07/2025
ICMS. DIFAL. Empresas que desempenham atividades de construção civil, se inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS – CCICMS/SC, estão sujeitas ao recolhimento do diferencial de alíquota (§ 4º do art. 1º do anexo 5 do RICMS/SC). A condição de contribuinte é comprovada por meio
11/07/2025
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Reforma Tributária: Receita detalha integração do CNPJ e nova etapa para simplificar abertura de empresas
A Receita Federal apresentou detalhes sobre as mudanças que serão implementadas no processo de registro e legalização de pessoas jurídicas com a criação do novo Módulo Administração Tributária. Essa ferramenta será integrada à Redesim e permitirá que, já no ato da inscrição do CNPJ, o