PGFN Amplia Abrangência do Programa de Transação Integral e Facilita Negociação de Dívidas Tributárias
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) editou a Portaria nº 1.359/2025, que expande o escopo do Programa de Transação Integral (PTI), permitindo a negociação de créditos tributários mesmo quando os valores envolvidos forem inferiores a R$ 50 milhões — anteriormente o mínimo exigido. A medida
Pernambuco Lança Dívida Zero 2.0 com Condições Mais Atrativas para Quitação de Débitos Fiscais
O Governo de Pernambuco lançou o programa Dívida Zero 2.0, nova edição do Programa Especial de Recuperação de Créditos (PERC), com vigência até 28 de novembro de 2025. A iniciativa oferece condições especiais para contribuintes regularizarem débitos com o Estado, abrangendo tributos como ICMS, IPVA,
Obrigatoriedade da Nota Fiscal Eletrônica para Produtor Rural no PR é Adiada para 2026
O Governo do Paraná adiou para 5 de janeiro de 2026 a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Produtor Eletrônica (NFP-e) por agricultores e pecuaristas. A decisão foi oficializada por meio da Norma de Procedimento Fiscal nº 32/2025, publicada no Diário Oficial do Estado,
Notas Técnicas da Reforma Tributária São Implantadas em Ambiente de Testes da Sefaz Virtual RS
A Sefaz Virtual do Rio Grande do Sul anunciou a implantação, no ambiente de homologação, das Notas Técnicas 2025.001 relativas à reforma tributária. As mudanças afetam os documentos fiscais eletrônicos CTe, BPe, NF3e e NFCom, com a disponibilização dos novos leiautes e regras de validação
ICMS/PB – Portaria SEFAZ Nº 121 DE 01/07/2025
Revoga a Portaria SEFAZ Nº 25/2025, que estabelece meios de prova para a inclusão do valor do serviço de frete na base de cálculo do ICMS. O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que lhe conferem as alíneas “a” e “d” do
ICMS/PE – Portaria SF Nº 107 DE 01/07/2025
Dispõe sobre os procedimentos para pagamento e compensação de crédito tributário originado do Programa Especial de Créditos Tributários e não Tributários (PERC). O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando o disposto na Lei Complementar nº 563, de 30.6.2025, que institui o Programa Especial de Créditos Tributários e
ICMS/SE – Portaria SEFAZ Nº 184 DE 30/06/2025
Altera o Anexo único da Portaria SEFAZ Nº 143/2025, que estabelece a pauta fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas
SC torna obrigatório informar código de benefício fiscal em notas com ICMS a partir de setembro
A partir de 1º de setembro de 2025, os contribuintes de Santa Catarina que emitirem documentos fiscais com benefícios relacionados ao ICMS, como a NF-e e NFC-e, deverão obrigatoriamente preencher o campo cBenef – Código de Benefício Fiscal. Essa exigência, anunciada pela Secretaria de Estado
ICMS/MG – Decreto Nº 49066 DE 30/06/2025
Altera dispositivo do Anexo VIII do RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023, com relação à operações de venda de mercadorias realizadas dentro de aeronaves em voos domésticos. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do
Nova Nota Fiscal Eletrônica: Empresas Devem se Preparar Desde Já para Mudanças da Reforma Tributária
A nova nota fiscal eletrônica (NF-e e NFC-e), criada no contexto da reforma tributária, entrou em fase de testes no dia 1º de julho de 2025. Essa mudança faz parte da implantação dos novos tributos IBS, CBS e IS, que substituirão os atuais impostos federais,