ICMS/RS – Instrução Normativa RE Nº 64 DE 18/07/2025
Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/98, que dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações de aquisição de veículos, máquinas e equipamentos pelo Corpo de Bombeiros Voluntários. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL , no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI,
Prorrogação da MP que afeta investimentos pressiona agenda fiscal e amplia debates sobre ICMS
A Medida Provisória 1303/25, que altera a tributação de investimentos para compensar a redução do aumento do IOF, foi prorrogada por mais 60 dias, mas perdeu cerca de 15 dias de vigência porque o Congresso não aprovou o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO)
Justiça garante a clínica médica em Goiânia direito ao recolhimento do ISS por valor fixo
A juíza Raquel Rocha Lemos, da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal de Goiânia, concedeu uma liminar que autoriza uma clínica médica, constituída como sociedade limitada uniprofissional, a recolher o ISS de forma fixa. A decisão se baseou no Decreto-Lei 406/1968, que prevê esse regime
Congresso adia votações e mantém pendências sobre reforma tributária e IRPF para o próximo semestre
O Congresso Nacional encerrou o semestre legislativo deixando pendentes temas importantes da agenda tributária, que devem ser retomados em agosto. Entre os itens que ficaram sem definição estão os vetos ao PLP 68/24 — que trata da regulamentação da reforma tributária —, o projeto de
ICMS/CE – Decreto Nº 36733 DE 10/07/2025
Altera o Decreto nº36.639, de 20 de maio de 2025, que ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os convênios que indica. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 88 da Constituição Estadual, e
Reforma Tributária: Receita Federal lança calculadora oficial para apoiar contribuintes no novo modelo de tributação
A Receita Federal lançou nesta sexta-feira (18/7) a versão Beta da Calculadora de Tributos, uma ferramenta oficial desenvolvida para calcular de forma padronizada os novos tributos da Reforma Tributária sobre o Consumo: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), o Imposto sobre Bens e Serviços
AJUSTE SINIEF Nº 19, DE 4 DE JULHO DE 2025
Publicado no DOU de 08.07.25, pelo Despacho 20/25. Altera o Ajuste SINIEF nº 1, de 8 de abril de 2021, que dispõe sobre o tratamento diferenciado aplicável aos contribuintes do ICMS para cumprimento de obrigações tributárias relacionadas ao processamento de gás natural. O Conselho Nacional de
AJUSTE SINIEF Nº 20, DE 4 DE JULHO DE 2025
Publicado no DOU de 08.07.25, pelo Despacho 20/25. Altera o Ajuste SINIEF nº 19, de 30 de julho de 2020, que estabelece procedimento para a concessão, a alteração, a renovação, a cassação e o cancelamento de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS de estabelecimento do
Receita Federal amplia piloto da CBS para mais empresas de tecnologia na transição da reforma tributária
A Receita Federal deu início ao processo para incluir cerca de 185 novas empresas no piloto da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), prevista na reforma tributária. O novo grupo será composto principalmente por companhias do setor de software e tecnologia, indicadas por entidades representativas
Reforma tributária deve reduzir litígios, mas pode elevar carga para alguns setores, avalia especialista
O advogado Igor Mauler Santiago acredita que a implantação do creditamento amplo na nova tributação sobre o consumo prevista pela reforma tributária poderá diminuir de forma significativa o número de processos administrativos e judiciais envolvendo tributos como ICMS, PIS/Cofins e IPI. Em entrevista concedida durante