Emissão de CNPJs de campanha poderá sofrer atrasos durante atualização dos sistemas da Receita Federal
A Receita Federal iniciou a implementação do novo CNPJ Alfanumérico, modelo que passará a ser adotado nas novas inscrições de pessoas jurídicas. Durante esse processo, a emissão de CNPJs poderá sofrer atrasos, já que os registros dependem da integração entre a Receita Federal. A modernização,
REFIS/Teresina: Faltam 11 dias para o fim do prazo do RefisTHE 2026
A Prefeitura de Teresina informou que o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (RefisTHE 2026) termina no dia 31 de julho de 2026. A prorrogação foi concedida em razão da elevada procura pelo programa e dos pedidos de contribuintes e entidades para ampliação
Donos de imóveis alugados terão CNPJ para emissão de notas fiscais a partir de 2027
A partir de 1º de janeiro de 2027, algumas pessoas físicas que recebem renda com aluguel de imóveis deverão se inscrever no CNPJ para cumprir obrigações relacionadas à emissão de documentos fiscais eletrônicos. A medida faz parte da implementação da Reforma Tributária e será aplicada
Goiás altera regras tributárias sobre distribuição de combustíveis e de energia
O Estado de Goiás publicou a Lei Estadual nº 24.391/2026, promovendo alterações no tratamento tributário aplicável às operações com combustíveis e à recarga de veículos elétricos. A norma adequa a legislação estadual às mudanças previstas em convênios do ICMS firmados em 2025, atualizando as regras
Governo e Comitê Gestor estudam adiar obrigação de destaque de IBS/CBS
Empresas temem que sistema inviabilize emissão de notas fora do novo padrão; tendência é que contribuintes tenham mais um mês para adaptação O governo federal e o Comitê Gestor do IBS estudam prorrogar, por pelo menos mais um mês, o prazo para tornar obrigatórios os
Após repercussão negativa, Comitê Gestor do IBS suspende proposta de remuneração
Órgão discutia adicionais de até R$ 64,6 mil e jetons de R$ 46 mil; projeto na Câmara tenta limitar pagamentos A proposta que estabelecia a política de remuneração do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) foi retirada da pauta da reunião realizada
AJUSTE SINIEF Nº 20, DE 3 DE JULHO DE 2026
Altera o Ajuste SINIEF nº 49, de 5 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais nas operações e prestações que especifica. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ – e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, na 201ª
Receita muda rito de recursos de devedores contumazes e afasta julgamento pelo Carf
Portaria RFB 702/26 adapta o contencioso administrativo à LC 225/26 e atribui à DRJ-R o julgamento em segunda e última instância. A Receita Federal editou a Portaria RFB nº 702/2026 para adequar o funcionamento do contencioso administrativo às disposições da Lei Complementar nº 225/2026, que
Receita Federal divulga nova classificação trimestral do Programa Receita Sintonia
Com dados de referência de junho de 2026, cerca de 10,9 milhões de empresas já podem consultar sua classificação de conformidade tributária e aduaneira. A Receita Federal publicou os resultados do novo ciclo de classificação do Programa Receita Sintonia, com base nas informações apuradas em
ICMS/GO – Lei que estende incentivo fiscal a fabricantes de máquinas agrícolas entra em vigor
O Governo de Goiás ampliou o alcance do incentivo fiscal destinado ao setor industrial, passando a incluir fabricantes de máquinas rodoviárias, implementos e máquinas agrícolas beneficiários dos programas Produzir, Fomentar e ProGoiás. Com a alteração, esses segmentos passam a contar com uma carga tributária efetiva