CONVÊNIO ICMS Nº 96, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026
Altera o Convênio ICMS nº 79, de 2 de setembro de 2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS na forma
CONVÊNIO ICMS Nº 97, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026
Altera o Convênio ICMS nº 121, de 11 de novembro de 2016, que autoriza o Estado de Alagoas a instituir programa de parcelamento e a reduzir débitos do ICMS de microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) optante pelo Simples Nacional, na forma que
CONVÊNIO ICMS Nº 98, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026
Dispõe sobre a adesão do Distrito Federal e altera o Convênio ICMS nº 217, de 21 de dezembro de 2023, que autoriza o Estado de Goiás a remitir crédito tributário de pequeno valor inscrito em dívida ativa, reduzir juros e multas previstos na legislação tributária,
Reforma Tributária: Prazo para opção pelo Simples Nacional e escolha do modelo de recolhimento do IBS e da CBS para 2027 termina no dia 30/09
Microempresas e empresas de pequeno porte têm até 30 de setembro de 2026 para solicitar a adesão ao Simples Nacional para o ano-calendário de 2027. A opção, se deferida, terá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027, sendo importante verificar previamente possíveis pendências
Prazo para vedação de NF-e referenciada a NFC-e é prorrogado para dezembro de 2026
O prazo para início da vedação à emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) de saída que faça referência a uma Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) foi prorrogado para 14 de dezembro de 2026. A mudança foi estabelecida pelo Ajuste SINIEF nº 29, de 4
Reforma tributária: Receita Federal publica nova documentação técnica das APIs de apuração da CBS
A Receita Federal anunciou a disponibilização, a partir de outubro de 2026, de novas APIs gratuitas para consulta de informações relacionadas à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). A medida atende a sugestões de profissionais da área contábil, empresas de software e contribuintes com grande
AJUSTE SINIEF Nº 28, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026
Dispõe sobre os procedimentos relativos a condomínios de armazenagem. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ – e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, na 202ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada em Maceió, AL, no dia 4 de setembro de 2026, tendo
ICMS/MG – Decreto Nº 49285 DE 11/09/2026
Altera o RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023, quanto às operações relativas às saídas de mercadorias em consignação mercantil. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art 90 da Constituição do Estado e tendo
Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços lança três chamamentos públicos para o desenvolvimento do IBS
O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) abriu três Chamamentos Públicos para selecionar entes federados que poderão participar, por meio de Acordos de Cooperação Técnica, da construção de ferramentas voltadas à implementação do IBS. A iniciativa busca integrar os diferentes níveis de
Receita Federal lança novos indicadores mensais e regionais no Painel Receita
A Receita Federal anunciou uma nova funcionalidade no Painel Receita, serviço gratuito que transforma informações já declaradas pelas empresas em indicadores econômicos. A ferramenta permitirá acompanhar mensalmente a evolução da receita bruta e da participação de mercado, possibilitando comparações com empresas do mesmo setor e