ICMS/GO: Instrução Normativa GSF Nº 1649 DE 23/10/2026
Altera a Instrução Normativa GSF Nº 715/2005, que dispõe sobre a transferência de crédito acumulado do ICMS nas situações que especifica A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 520 do Decreto nº 4.852, de
Governo avalia editar MP do Imposto Seletivo até a próxima semana
O governo federal estuda publicar, nos próximos dias, uma medida provisória para estabelecer as alíquotas do Imposto Seletivo, também conhecido como “Imposto do Pecado”. A proposta deverá ser submetida à avaliação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Criado pela reforma tributária, o tributo incidirá
Reforma tributária: alíquota da CBS avança nesta semana
O Tribunal de Contas da União (TCU) deverá encaminhar ao Senado Federal, até 30 de outubro, a proposta de alíquota de referência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributo federal que substituirá o PIS/Pasep e a Cofins. A previsão é que a nova cobrança
ICMS/RN: Decreto Nº 35986 DE 23/10/2026
Altera o Decreto Nº 35715/2026, que dispõe sobre o programa de recuperação de créditos tributários do ICM e ICMS, instituído pela Lei Nº 11546/2023, nos termos dos Convênios ICMS Nº 79/2020, e 118/2026. A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das
ICMS/MT: Decreto Nº 2299 DE 26/10/2026
Altera o Decreto N° 1369/2025, que institui o Terceiro Programa Extraordinário de Recuperação de Créditos Tributários do Estado de Mato Grosso – Programa REFIS/Extraordinário III e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
ICMS/MS: Decreto Nº 16809 DE 23/10/2026
Altera RICMS/MS, aprovado pelo Decreto Nº 9203/1998, para dispensar determinados estabelecimentos inscritos no CCE, que mantenham ponto de abastecimento próprio, de obrigações acessórias aplicáveis aos revendedores de combustíveis, mediante cumprimento de requisitos e manutenção de registros de movimentação. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO
Negocie Já II passa a incluir débitos até abril de 2026
O Governo de Goiás ampliou o período de abrangência do programa Negocie Já II, permitindo a regularização de débitos de ICMS, IPVA e ITCD decorrentes de fatos geradores ou infrações ocorridos até 30 de abril de 2026. A alteração da Lei nº 23.983 foi publicada
PGFN pede ao STF suspensão de ações sobre exclusão do ISS do PIS e da Cofins
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão, em todo o país, dos processos judiciais e administrativos que discutem a exclusão do Imposto Sobre Serviços (ISS) da base de cálculo do PIS e da Cofins. O pedido busca impedir
Superior Tribunal de Justiça julgará se acordo fiscal desobriga bancos de garantir dívidas tributárias
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai decidir se um banco que garantiu uma dívida tributária de uma empresa pode deixar de ser responsável pelo pagamento depois que essa empresa faz um acordo com o Fisco para renegociar o débito. A discussão está na 1ª
Comsefaz e Confaz discutem prorrogação de benefícios fiscais de ICMS para 2027
O Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) realiza, nesta terça-feira (27), em Brasília, sua 51ª Reunião Extraordinária para discutir propostas de convênios relacionados à prorrogação e à adequação de benefícios fiscais de ICMS com vigência prevista até o