CONVÊNIO ICMS Nº 40, DE 6 DE ABRIL DE 2026
Altera o Convênio ICMS nº 219, de 21 de dezembro de 2023, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder suspensão do ICMS nas operações de remessas para estocagem subterrânea de gás natural nacional. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 422ª
CONVÊNIO ICMS Nº 39, DE 6 DE ABRIL DE 2026
Altera o Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, e o Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 422ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 6 de abril de
CONVÊNIO ICMS Nº 38, DE 6 DE ABRIL DE 2026
Autoriza a concessão de remissão e anistia do ICMS e demais acréscimos, conforme o caso, na forma que especifica. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 422ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 6 de abril de 2026, tendo em vista o
ICMS/SP – Decreto Nº 70533 DE 14/04/2026
Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 4º da Lei Complementar federal nº 24,
ICMS/SP – Decreto Nº 70532 DE 14/04/2026
Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 4º da Lei Complementar federal nº 24,
ICMS/SP – Decreto Nº 70531 DE 14/04/2026
Introduz alterações no art. 586 do RICMS/SP – Decreto 45490/2000, referente a liquidação de débitos fiscais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 102 da Lei 6.374, de 1º de março de 1989, Decreta:
Restrição ao Uso de Crédito Presumido de ICMS em Santa Catarina por Irregularidades Fiscais
Com a publicação do Decreto nº 1.416, de 12 de fevereiro de 2026, que altera os artigos 25-B e 25-C do Anexo 2 do RICMS/SC, o Estado de Santa Catarina passou a impedir que contribuintes usufruam de incentivos fiscais relacionados ao crédito presumido de ICMS
STF invalida adicional de ICMS para fundo de pobreza em Sergipe, com efeitos a partir de 2027
O Supremo Tribunal Federal decidiu, de forma unânime, declarar inconstitucional a cobrança de um adicional de ICMS sobre serviços de telecomunicações destinado ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (Fecep) de Sergipe. Apesar disso, os ministros determinaram que a decisão só terá efeito
Versão inicial do regulamento do IBS sai até 15 de abril, diz 2º vice-presidente do Comitê Gestor
O 2º vice-presidente do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), Luiz Cláudio Gomes, informou que a versão inicial do regulamento infralegal do tributo deve ser divulgada até a primeira quinzena de abril, possivelmente até o dia 15. Segundo ele, o texto ainda
CONVÊNIO ICMS Nº 37, DE 27 DE MARÇO DE 2026
Autoriza a concessão de isenção de ICMS nas aquisições e operações realizadas pela Fundação Butantan. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 200ª Reunião Ordinária, realizada em São Paulo, SP, no dia 27 de março de 2026, tendo em vista o disposto na Lei