PGFN: prazo para adesão à transação de débitos inscritos em dívida ativa termina em 30 de setembro
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) estabeleceu prazo até as 19h de 30 de setembro de 2026 para que contribuintes regularizem débitos inscritos em dívida ativa da União por meio da transação prevista no Edital PGDAU nº 6/2026. Podem participar aqueles com dívidas inscritas até
STF permite manter créditos de ICMS em operações interestaduais com combustíveis
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que distribuidoras de combustíveis derivados de petróleo podem aproveitar os créditos de ICMS obtidos em operações realizadas anteriormente dentro do estado, mesmo quando os produtos forem posteriormente destinados a outro estado. Para a maioria dos ministros, a Constituição, ao
COTEPE/ICMS – Nº 86 DE 09/09/2026
Altera o Ato COTEPE/ICMS Nº 44/2018, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital (EFD). A Comissão Técnica Permanente do ICMS – COTEPE/ICMS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVI do art. 9º do seu
ICMS/GO – Decreto Nº 10984 DE 09/09/2026
Qualifica como prioritária a obra de infraestrutura rodoviária que especifica, para a concessão de crédito outorgado do ICMS, nos termos da alínea “f” do inciso XVI do art. 12 do Anexo IX do RCTE/GO. O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições
Governo tem cinco meses para destravar infraestrutura da reforma tributária
A apuração assistida, uma das principais ferramentas previstas na Reforma Tributária, deverá permitir que o Fisco consolide os débitos e créditos de CBS e IBS e apresente os valores ao contribuinte para conferência. Apesar da expectativa de reduzir custos e facilitar o cumprimento das obrigações
ICMS/MA – SEFAZ credencia empresas maranhenses para pagamento do ICMS-ST em compras interestaduais
A Secretaria da Fazenda do Maranhão (SEFAZ/MA) informou que, após a saída de Estados como São Paulo, Santa Catarina, Goiás e Rio Grande do Sul de determinados convênios e protocolos de Substituição Tributária, os contribuintes maranhenses que adquirirem mercadorias desses locais passarão a ser responsáveis
Municípios têm dois anos para atualizar legislação sobre processo administrativo fiscal e multas tributárias
Com a entrada em vigor da Lei Complementar nº 236/2026, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) orienta os Municípios sobre a necessidade de adequação de suas legislações às novas regras tributárias. A norma promove alterações no Código Tributário Nacional (CTN) e estabelece parâmetros nacionais para
Reforma Tributária: Artigo do CTAT orienta sobre mecanismo que prevê a redução das alíquotas nas compras públicas
O Conselho Técnico das Administrações Tributárias (CTAT) da Confederação Nacional de Municípios (CNM) publicou, nesta terça-feira (8), orientação aos Municípios sobre os impactos da Reforma Tributária nas compras públicas. O material aborda o chamado redutor de compras públicas, mecanismo que prevê a redução das alíquotas
Sancionada lei que limita multas e amplia acordos tributários
A Presidência da República sancionou, na sexta-feira (4), a Lei Complementar nº 236/2026, que estabelece normas gerais para processos e conflitos tributários e amplia mecanismos de solução consensual entre o Fisco e os contribuintes. A nova legislação estabelece, como regra, limite de 75% para multas
Governo, Congresso e TCU finalizam detalhes para cálculo da alíquota da CBS
Até setembro, Receita deve enviar ao TCU proposta de cálculo da alíquota para 2027. Depois de homologado, processo segue para o Senado A Receita Federal, o Congresso Nacional e o Tribunal de Contas da União (TCU) discutiram os últimos ajustes para o desenvolvimento da metodologia