A implementação da reforma tributária sobre o consumo seguirá como uma das principais pautas econômicas para 2027. Entre as medidas previstas está a entrada em vigor da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que substituirá o PIS e a Cofins. Entretanto, a alíquota de referência

Autoriza a transferência e a utilização de crédito acumulado de ICMS por estabelecimento industrial fabricante de etanol. O Governo de Minas Gerais publicou decreto que estabelece regras para a transferência e a utilização de créditos acumulados de ICMS por estabelecimentos industriais fabricantes de etanol, classificados

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que o reconhecimento da essencialidade dos serviços de telecomunicações não impede a cobrança retroativa de adicional de ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza de Mato Grosso do Sul, referente ao período de

A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) recebeu o projeto de lei nº 21404/26, encaminhado pelo Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), que propõe mudanças na forma de calcular a taxa judiciária cobrada nos processos cíveis estaduais. A iniciativa prevê alterações no Código Tributário do Estado

A Assembleia Legislativa de Goiás aprovou, em 22 de outubro, um projeto de lei que amplia o período de débitos tributários passíveis de regularização pelo programa Negocie Já II. Com a alteração, poderão ser incluídas dívidas de ICMS, IPVA e ITCD relacionadas a fatos geradores

A partir de 1º de janeiro de 2027, a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), instituída pela reforma tributária, substituirá o PIS, a Cofins e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). O novo tributo federal está sendo introduzido gradualmente, com uma etapa inicial de testes

O Decreto nº 13.140/2026, publicado em 21 de outubro, estabelece a dispensa de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e de emissão de documentos fiscais eletrônicos para nanoempreendedores, no âmbito das obrigações exigidas pela União. A medida complementa as disposições anteriores sobre o

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em 21 de outubro de 2026, que o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins. A decisão foi proferida no julgamento do Recurso Extraordinário nº 592.616, submetido

Cerca de 21 mil contribuintes têm parcelas de ICMS, IPVA e ITCD a vencer esse mês Os contribuintes goianos que possuem parcelamentos de débitos de ICMS, IPVA e ITCD devem realizar o pagamento da parcela referente a outubro até 26 de outubro de 2026. Neste

O governador do Ceará, Elmano de Freitas, encaminhou à Assembleia Legislativa do Estado (Alece), em 21 de outubro de 2026, um Projeto de Lei para instituir o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2026. A proposta prevê condições especiais para a regularização de débitos tributários, com