Governo de Goiás vai ampliar abrangência do Negocie Já II

A Assembleia Legislativa de Goiás aprovou, em 22 de outubro, um projeto de lei que amplia o período de débitos tributários passíveis de regularização pelo programa Negocie Já II. Com a alteração, poderão ser incluídas dívidas de ICMS, IPVA e ITCD relacionadas a fatos geradores ou infrações ocorridos até 30 de abril de 2026, em substituição à data anteriormente estabelecida, de 30 de setembro de 2025. A proposta aguarda sanção do governador e somente produzirá efeitos após a publicação da nova lei. Apesar da ampliação do período abrangido, o prazo para adesão ao programa permanece até 3 de novembro.

A mudança busca permitir que mais contribuintes regularizem suas pendências fiscais, especialmente empresas que declararam impostos, mas não realizaram o pagamento nos primeiros meses de 2026. A ampliação também recebeu autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Até 22 de outubro, o programa já havia alcançado R$ 3,6 bilhões em débitos negociados, envolvendo 193.054 contribuintes. Desse montante, R$ 1,07 bilhão corresponde a pagamentos à vista e R$ 2,53 bilhões a valores parcelados, além da quitação de mais de 220 mil autos de infração.

O Negocie Já II prevê reduções de até 99% sobre juros e multas para quem optar pelo pagamento à vista. Para os débitos de ICMS, é possível parcelar os valores em até 120 prestações, enquanto as dívidas de IPVA e ITCD podem ser divididas em até 60 parcelas. Nos casos em que o débito decorre exclusivamente de multas pelo descumprimento de obrigações acessórias, o desconto para quitação à vista é de 90%. Os contribuintes interessados podem consultar as condições e os procedimentos para adesão no portal oficial do programa.

Fonte: Secretaria da Economia – Governo de Goiás